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  Lei Ordinária 6.151/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.793/2014 23/03/2014MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Lei Ordinária3.531/1995 29/12/1995MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social – FMAS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.767/2022 14/01/2022MENCIONAFundo de Assistência Social

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