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  Lei Complementar 503/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 213/2021
Nº do Processo:   8610
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.497/2019 30/12/2019REVOGAArt. 1°; Art. 2°
Lei Ordinária6.617/2021 15/01/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária6.497/2019 30/12/2019MENCIONAArt. 1°; Art. 2°
Lei Ordinária6.497/2019 30/12/2019MENCIONA
Lei Complementar476/2019 30/12/2019ALTERAAnexo II com exceção das simbologias CGDA 1 e DARs

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar543/2024 03/07/2024MENCIONA

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