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  Lei Ordinária 7.056/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 184/2023
Nº do Processo:   29567
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7°, do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8°, do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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