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Lei Ordinária 2.990/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 09/06/1992

Autoria

VEREADOR WANDERLEI PIGNATI

Temas

ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS
DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.821/1990	19/12/1990	REVOGA	art. 13 e seus §1º, 2º; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17 e seus incisos I, II, III, IV, V e VI; Art. 18 e seu parágrafo único; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22 e seu parágrafo único; Art. 23 e seu parágrafo único
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 8º do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.289/2009	01/01/2009	MENCIONA	Conselho Tutelar do Município
Lei Ordinária	5.011/2007	01/10/2007	MENCIONA	Conselho Tutelar
Lei Ordinária	4.473/2003	09/12/2003	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.143/1993	07/07/1993	EXCLUI	Art. 2°; Art. 17 a 31
Lei Ordinária	3.143/1993	07/07/1993	ALTERA	Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 32; Art. 33; Art. 34 e renumera artigos

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