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  Lei Ordinária 7.102/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ANEXO XI NA LEI Nº 6.377/2019 E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 99/2024
Nº do Processo:   14184
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.065/2024 18/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária6.951/2023 18/07/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.939/2023 14/06/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.916/2023 22/03/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.913/2023 02/03/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.768/2022 19/01/2022MENCIONA
Lei Ordinária6.498/2019 30/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.377/2019 09/04/2019INCLUIAnexo XI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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