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  Lei Ordinária 7.065/2024

Ementa: DISPÕE A CRIAÇÃO DO ANEXO X NA LEI Nº 6.377/2019 E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2024
Nº do Processo:   2321
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.951/2023 18/07/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.939/2023 14/06/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.916/2023 22/03/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.768/2022 19/01/2022MENCIONA
Lei Ordinária6.498/2019 30/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.377/2019 09/04/2019INCLUIAnexo X

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.102/2024 10/06/2024MENCIONA

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