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Lei Ordinária 7.372/2025

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.377, DE 09 DE ABRIL DE 2019.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/10/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei 572/2025

Nº do Processo: 30915

Ano do Processo: 2025

Autoria

Dra. Mara;Katiuscia Manteli ;Maysa Leão (Câmara Digital);Mesa Diretora;Michelly Alencar (Câmara Digital);Paula Calil ;

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 29,§ 8º; art. 150, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária	6.377/2019	09/04/2019	INCLUI	§§ 1º e 2º ao art. 1º
Lei Ordinária	6.377/2019	09/04/2019	ALTERA	ementa; art. 1º; anexo IX ; anexo XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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