PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar 4/2026

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Data de apresentação 09/02/2026 22:38:35

N° Processo 6067/2026

N° Protocolo 6065/2026

ID 513043

Ementa

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA INSTITUIR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU PARA IMÓVEIS DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL SITUADOS EM LOGRADOUROS NÃO PAVIMENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MENSAGEM 14/2026

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Documentos do processo

SIGED COMPLETO

Histórico da Tramitação _{14 Dia(s), 12 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 24/02/2026 11:01:48	Fase: 9. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2026 11:00:25	Fase: 9. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/02/2026 11:01:48	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 603, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/02/2026 10:59:21	Fase: 9. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/02/2026 11:00:25	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1306, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/02/2026 10:58:56	Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/02/2026 10:59:21	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 603, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/02/2026 09:55:49	Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/02/2026 10:58:56	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2026 14:57:54	Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 24/02/2026 09:18:43	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 30088/2026 / NO PAPER 6067/2026 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 603 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei Complementar nº 603 de 20 de fevereiro de 2026, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA INSTITUIR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU PARA IMÓVEIS DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL SITUADOS EM LOGRADOUROS NÃO PAVIMENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 24 de fevereiro de 2026. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 139/2026 - lei

Recebimento: 20/02/2026 12:10:50	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 20/02/2026 12:32:26	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 081/2026/GP/CMC
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 5/2026 - OFÍCIO Nº 081/2026/GP/CMC

Recebimento: 20/02/2026 12:01:38	Fase: 9. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 20/02/2026 12:10:50	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2026 11:54:01	Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar	Setor:Plenário
Envio: 20/02/2026 12:01:38	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 63/2026 - BV - MATÉRIA - MANUAL Boletim de Votação 64/2026 - BV - MATÉRIA - ELETRÔNICO Boletim de Votação 65/2026 - BV - MATÉRIA - ELETRÔNICO

Recebimento: 20/02/2026 11:43:56	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 20/02/2026 11:54:01	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 61/2026 - BV - PARECER - MANUAL Boletim de Votação 62/2026 - BV - PARECER - ELETRÔNICO

Recebimento: 20/02/2026 11:42:24	Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 20/02/2026 11:43:56	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/02/2026 11:50:24	Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 20/02/2026 11:42:24	Ação: Requerimento de Urgência Especial
Tempo gasto: 23 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 57/2026 - REQUERIMENTO Boletim de Votação 58/2026 - REQUERIMENTO Boletim de Votação 60/2026 - REQUERIMENTO

Recebimento: 19/02/2026 10:56:13	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 19/02/2026 10:58:03	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 051/2026/SCP Senhor Secretario, Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, devolvemos o processo abaixo relacionado com os devido pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões. 1 - Processo - 6067/2026 – Clique Aqui – Aprovação com Emendas de Redação PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA INSTITUIR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -IPTU PARA IMÓVEIS DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL SITUADOS EM LOGRADOUROS NÃO PAVIMENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Atenciosamente, Marcio Henrique Pereira Cardoso Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/02/2026 10:02:44	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/02/2026 10:56:13	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 8 dias, 53 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DE REDAÇÃO ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 140/2026 - CCJR Conclusão da Comissão 74/2026 - CCJR Parecer 146/2026 - CFAEO Conclusão da Comissão 75/2026 - CFAEO Despacho e Certidão 74/2026 - CCJR E CFAEO

Recebimento: 11/02/2026 09:54:51	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 11/02/2026 10:02:44	Ação: Despachado
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 117/2026 - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO

Recebimento: 10/02/2026 13:07:05	Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 10/02/2026 13:28:46	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 113/2026 - LC Nº 043/1997

Recebimento: 10/02/2026 09:25:56	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 10/02/2026 13:07:05	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 3 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10/02/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/02/2026 09:24:49	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 10/02/2026 09:25:56	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 10/02/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/02/2026 22:38:35	Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 09/02/2026 22:38:35	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{14 Dia(s), 12 horas, 23 minuto(s).}

24/02

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/02

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/02

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/02

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/02

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/02

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/02

9. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 24/02/2026

24/02

9. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 24/02/2026 Publicação

24/02

9. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 24/02/2026

24/02

9. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 40 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 24/02/2026

20/02

9. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 3 dias, 20 horas, 46 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 24/02/2026 Anexo Simples

20/02

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 21 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 20/02/2026 Ofício do Expediente

20/02

9. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 9 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 20/02/2026

20/02

9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar Plenário 7 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 20/02/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação Boletim de Votação

20/02

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 10 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 20/02/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

20/02

9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 20/02/2026

19/02

9. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 44 minutos Requerimento de Urgência Especial Despacho Eletrônico - 20/02/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação Boletim de Votação

19/02

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 19/02/2026

11/02

9. Emissão de Parecer COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8 dias, 53 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 19/02/2026 Parecer Conclusão da Comissão Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

11/02

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 20 horas, 33 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 11/02/2026 Anexo Simples

10/02

9. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 21 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 10/02/2026 Anexo Simples

10/02

8. Leitura do Projeto Plenário 3 horas, 41 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 10/02/2026

10/02

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 10 horas, 47 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 10/02/2026

09/02

9. Protocolar Projeto de Lei Complementar Prefeitura Municipal de Cuiabá Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 09/02/2026

fev

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

SIGED COMPLETO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 4/2026

Histórico da Tramitação 14 Dia(s), 12 horas, 23 minuto(s).

Histórico da Tramitação 14 Dia(s), 12 horas, 23 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{14 Dia(s), 12 horas, 23 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{14 Dia(s), 12 horas, 23 minuto(s).}