| Recebimento: 12/08/2024 09:18:13 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2024 09:15:15 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/08/2024 09:18:13 |
Ação: Retirado de Tramitação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO RETIRADO DE TRAMITAÇÃO, CONFORME E-MAIL, ANEXO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2024 12:13:17 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/08/2024 12:14:11 |
Ação: Devolvido
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO PARA ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2024 09:35:50 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 06/08/2024 10:33:06 |
Ação: Devolução
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA SCP Nº 322/2024
Senhor Secretário,
Em resposta ao Ofício nº 2664/GAB-SEC/SADHPD/2024 encaminhado via E-mail do Executivo Municipal estamos devolvendo o Processo abaixo para arquivo e o autor deverá apresentar substitutivo conforme deliberações que constam no Ofício e informamos ainda que tramitamos eletronicamente pelo Sistema de Processo Eletrônico Legislativo.
Processo
Autor Vereador
ASSUNTO:
CI SOLICITANDO RETIRADA
01
12652/2024
Executivo Municipal
PROJETO DE LEI QUE: ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.151 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (MSG 027/2024)
Ofício nº 2664/GAB-SEC/SADHPD/2024
EMENDAS PARA ARQUIVO
Com a retirada do principal o acessório deverá acompanhá-lo, sendo assim seguem as duas Emendas para Arquivo.
01
Emenda nº 042/2024
Vereador Robinson Cireia
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 6.151 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (MENSAGEM Nº 27/2024)
02
Emenda nº 048
Executivo Municipal
Emenda Modificativa a Mensagem nº 27/2024, que trata do Projeto de Lei que “altera a Lei nº 6.151 de 27 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências, cujo processo já se encontra em tramitação junto a Casa Legislativa”. (MSG 065/2024)
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 522/2024 - E-mail Solicitando a Retirada
Anexo Simples 523/2024 - Ofício nº 2664/GAB-SEC/SADHPD/2024
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| Recebimento: 17/07/2024 07:19:54 |
Fase: Pedido de Vista |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/07/2024 13:09:49 |
Ação: Correção de Fluxo Processual
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: EM ATENÇÃO A COMUNICAÇÃO INTERNA DE Nº 317/2024/SCP, DEVOLVEMOS O PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECERES NAS EMENDAS DE Nº 042/2024 E Nº 048/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 498/2024 - CI. 317/2024
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| Recebimento: 17/07/2024 07:19:23 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/07/2024 07:19:54 |
Ação: Deferido o Pedido de Vista
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Complemento da Ação: DEFERIDO O PEDIDO DE VISTA DA VEREADORA MAYSA LEÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/07/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2024 10:40:32 |
Fase: Pedido de Vista |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/07/2024 07:19:23 |
Ação: Processo Devolvido para Votação
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO A PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/07/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2024 10:39:30 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2024 10:40:32 |
Ação: Deferido o Pedido de Vista
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PEDIDO DE VISTA - VEREADOR ROBSON CIRÉIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/07/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2024 10:38:26 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/07/2024 10:39:30 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/07/2024
PARECERES DA CCJR E CPAS PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA DE REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2024 11:22:22 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 10/07/2024 10:38:26 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2024 11:08:52 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/07/2024 11:22:22 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2024 10:54:53 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 02/07/2024 10:55:54 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 272/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Previdência e Assistência Social realizada no dia 01/07/2024, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarado pela Comissão.
1)Processo nº 12652/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.151 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
2)Processo nº 14895/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DE MASSA PREVISTA NOS ARTIGOS 48, 49 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM Nº 34/2024).
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2024 13:03:24 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 01/07/2024 13:04:50 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2024 11:37:53 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/05/2024 15:11:05 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 11:03:18 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/05/2024 11:07:27 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 298/2024 - Lei 6.151/2016
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| Recebimento: 06/05/2024 07:31:33 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/2024 11:03:18 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 07/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2024 07:30:21 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2024 07:31:33 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 07/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2024 18:31:56 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 02/05/2024 18:31:56 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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