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Lei Ordinária 3.531/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/1995

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

FUNDO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso I do Art. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.872/2022	28/10/2022	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária	6.151/2016	27/12/2016	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Lei Ordinária	5.334/2010	10/10/2010	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência
Lei Ordinária	5.334/2010	10/10/2010	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Lei Ordinária	4.869/2006	05/05/2006	ALTERA	Art. 4°
Lei Ordinária	4.832/2006	10/03/2006	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social - FMIS
Lei Ordinária	4.819/2005	28/12/2005	ALTERA	Denominação de Secretaria nos Art. 4°; Art. 6°; Art. 7°
Lei Complementar	132/2005	28/12/2005	MENCIONA	Art. 3° e seus incisos
Lei Ordinária	3.643/1997	07/06/1997	ALTERA	Art. 4° e seu parágrafo único

Sobre

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