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Lei Ordinária 3.624/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DA PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/03/1997

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.517/1977	27/09/1977	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.700/2021	13/08/2021	ALTERA	Inciso IV ao § 1º ao Art. 2º
Lei Ordinária	6.203/2017	14/08/2017	ALTERA	Inciso IV do § 1° do Art. 2°
Lei Ordinária	5.867/2014	10/09/2014	ALTERA	Inciso IV do § 1° do Art. 2°
Lei Ordinária	5.464/2011	27/09/2011	ALTERA	inciso IV do § 1° do Art. 2°
Lei Ordinária	5.321/2010	03/08/2010	ALTERA	Prorroga prazo do Inciso IV do § 1° do Art. 2°
Lei Ordinária	5.229/2009	10/06/2009	ALTERA	Prorroga Prazo do Inciso IV do § 1° do Art. 2°
Lei Ordinária	5.168/2008	30/12/2008	MENCIONA
Lei Ordinária	5.130/2008	11/08/2008	ALTERA	Prorroga Prazo do Art. 2°
Lei Ordinária	5.041/2007	28/12/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	4.988/2007	11/06/2007	ALTERA	Prorroga Prazo do Inciso IV do § 1° do Art. 2°
Lei Ordinária	4.950/2007	05/01/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	4.885/2006	12/06/2006	ALTERA	Prorroga Prazo do Inciso IV do § 1° do Art. 2°
Lei Ordinária	4.820/2005	29/12/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	4.758/2005	06/06/2005	ALTERA	Prorroga Prazo do Inciso IV do § 1° do Art. 2°
Lei Ordinária	4.721/2005	06/01/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	4.595/2004	08/06/2004	ALTERA	Prorroga Prazo do Inciso IV do § 1° do Art. 2°
Lei Ordinária	4.484/2003	29/12/2003	MENCIONA
Lei Ordinária	4.360/2003	09/07/2003	ALTERA	Prorroga Prazo do Inciso IV do § 1° do Art. 2°
Lei Ordinária	4.347/2003	04/02/2003	MENCIONA
Lei Ordinária	4.237/2002	08/06/2002	ALTERA	Prorroga Prazo do Inciso IV do § 1° do Art. 2°
Lei Ordinária	4.144/2001	26/12/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	4.070/2001	20/06/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	4.066/2001	05/06/2001	MENCIONA	artigo 2º, § 1º, inciso IV
Lei Ordinária	3.976/2000	10/06/2000	MENCIONA
Lei Ordinária	3.975/2000	07/06/2000	ALTERA	artigo 2º, § 1º, inciso IV
Lei Ordinária	3.852/1999	22/07/1999	MENCIONA
Lei Ordinária	3.853/1999	01/06/1999	ALTERA	Prorroga Prazo do Inciso IV do § 1° do Art. 2°
Lei Ordinária	3.760/1998	10/06/1998	ALTERA	Prorroga Prazo do Inciso IV do § 1° do Art. 2°

Sobre

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