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  Lei Ordinária 4.823/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.755/2005 29/06/2005MENCIONAArt. 2°
Lei Ordinária4.755/2005 29/06/2005MENCIONADiretrizes Orçamentárias para 2006

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.127/2008 11/08/2008MENCIONAPPA 2006/2009
Lei Ordinária5.109/2008 01/06/2008MENCIONAPPA 2006/2009
Lei Ordinária5.091/2008 07/05/2008MENCIONAPPA 2006/2009
Lei Ordinária4.991/2007 25/06/2007MENCIONAPlano Plurianual 2006/2009
Lei Ordinária4.972/2007 27/04/2007MENCIONAParágrafo único do Art. 4°
Lei Ordinária4.971/2007 27/04/2007ALTERAAções no Plano Plurianual 2006/2009
Lei Ordinária4.950/2007 05/01/2007MENCIONAPPA 2006/2009
Lei Ordinária4.945/2007 05/01/2007INCLUIPrograma
Lei Ordinária4.879/2006 30/06/2006MENCIONAParágrafo único do Art. 4°
Lei Ordinária4.886/2006 12/06/2006MENCIONAPlano Plurianual 2006/2009
Lei Ordinária4.822/2005 29/12/2005MENCIONAPPA 2006/2009

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