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  Lei Ordinária 5.649/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.158 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/02/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.641/2013 25/01/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.525/2012 16/03/2012MENCIONA
Lei Ordinária5.461/2011 20/09/2011MENCIONA
Lei Ordinária5.433/2011 10/08/2011MENCIONA
Lei Ordinária5.388/2011 31/03/2011MENCIONA
Lei Ordinária5.387/2011 03/03/2011MENCIONA
Lei Ordinária5.300/2010 12/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária5.213/2009 03/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária5.208/2009 20/03/2009MENCIONA
Lei Ordinária5.158/2008 12/12/2008ALTERAAnexo II

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Lei Ordinária6.377/2019 09/04/2019REVOGA TOTALMENTE

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