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  Lei Complementar 26/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGINAIS, DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.262/1994 11/01/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar160/2007 22/07/2007MENCIONA
Lei Complementar119/2004 21/12/2004MENCIONA
Lei Complementar119/2004 21/12/2004REVOGAParágrafo único do Art. 4°
Lei Complementar34/1997 08/07/1997ALTERA§ 1° do Art. 9°

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