LEI Nº 6.377, DE 09 DE ABRIL DE 2019

 

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1593 DE 11/04/2019

 

DISPÕE AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DO PODER LEGISLATIVO E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Vide Lei nº 7245/2025, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025

Vide Lei nº 6.951/2023

Vide Lei n° 6.939/2023

Vide Lei nº 6.916/2023

Vide Lei nº 6.768/2022

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a tabela de vencimentos dos servidores do quadro efetivo das carreiras do Poder Legislativo Municipal e consolida as normas que tratam de vencimentos, vantagens e gratificações.

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a tabela de indenizações dos servidores do quadro efetivo das carreiras do Poder Legislativo Municipal e consolida as normas que tratam de vantagens, gratificações e verbas indenizatórias.(Redação dada pela Lei nº 7.251, de 05 de maio de 2025, em vigor a partir de 1º de maio de 2025)

 

Art. 2º Fica concedida a revisão geral da remuneração aos servidores do Poder Legislativo Municipal nos termos do art. 40, caput e §§1º e 2º da Lei Complementar nº 235/2011 e suas alterações, de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no percentual de 3,57%. (três vírgula cinqüenta e sete por cento) à partir de 1º de março de 2019.

 

Parágrafo único. O mesmo índice será aplicado aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Cuiabá que usufruem o direito adquirido à Estabilidade Financeira.

 

Art. 3º As tabelas salariais dos servidores do quadro permanente do Poder Legislativo estão definidas nos Anexos I, II, III, IV, V, e VI desta Lei.

 

Art. 3º As tabelas salariais dos servidores do quadro permanente do Poder Legislativo estão definidas nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.498, de 30 de dezembro de 2019)

 

§ 1º As tabelas mencionadas no caput deste artigo já prevêem a aplicação do índice fixado no artigo 2º desta Lei.

 

§ 2º O Presidente da Câmara Municipal fará publicar anualmente, por Ato da Mesa Diretora, a partir do ano de 2020, os valores atualizados das tabelas mencionadas no caput deste artigo, sempre que houver a concessão por lei de percentual da revisão geral da remuneração ou qualquer outro tipo de reajuste que venha a ser concedido.

 

Art. 4º Os valores das diárias e da Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE estão fixados nos Anexos VII e VIII desta Lei.

 

Art. 4º Os valores das diárias e das funções comissionadas estão fixados nos Anexos VIII e IX desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.498, de 30 de dezembro de 2019)

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação oficial, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2019.

 

Art. 6º Ficam revogadas as Leis nº 5.158/2008, 5.208/2009, 5.213/2009, 5.300/2010, 5.387/2011, 5.525/2012, 5.578/2012, 5.649/2013, 5.651/2013, 5.874/2014, 5.915/2015, 6.016/2015, 6.104/2016, 6.171/2017, 6.265/2018, preservados os ganhos decorrentes dessas legislações durante o período de sua vigência.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 09 de abril de 2019.

 

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

 

ANEXO I

AUXILIAR LEGISLATIVO DE SERVIÇOS DIVERSOS - FUND. INCOMPLETO/CÓDIGO CNFI

 

A

B

C

D

1

2.159,79

2.591,74

3.110,08

3.732,09

2

2.267,77

2.721,32

3.265,58

3.918,70

3

2.381,16

2.857,38

3.428,86

4.114,64

4

2.500,22

3.000,26

3.600,31

4.320,37

5

2.625,23

3.150,27

3.780,33

4.536,39

6

2.756,48

3.307,79

3.969,33

4.763,22

7

2.894,31

3.473,18

4.167,80

5.001,36

8

3.039,03

3.646,83

4.376,19

5.251,44

9

3.190,98

3.829,17

4.595,01

5.514,02

10

3.350,52

4.020,63

4.824,76

5.789,72

11

3.518,06

4.221,66

5.065,99

6.079,20

12

3.693,96

4.432,74

5.319,30

6.383,15

13

3.878,66

4.654,38

5.585,26

6.702,32

 

ANEXO II

AUXILIAR LEGISLATIVO – FUNDAMENTAL COMPLETO/CÓDIGO CNF

 

 

A

B

C

D

1

2.161,51

2.593,80

3.112,57

3.735,07

2

2.269,57

2.723,50

3.268,19

3.921,82

3

2.383,06

2.859,67

3.431,61

4.117,91

4

2.502,21

3.002,65

3.603,18

4.323,82

5

2.627,32

3.152,78

3.783,34

4.540,01

6

2.758,69

3.310,43

3.972,50

4.767,01

7

2.896,63

3.475,94

4.171,14

5.005,36

8

3.041,46

3.649,74

4.379,69

5.255,62

9

3.193,52

3.832,22

4.598,67

5.518,41

10

3.353,19

4.023,84

4.828,60

5.794,33

11

3.520,86

4.225,03

5.070,03

6.084,04

12

3.696,90

4.436,28

5.323,53

6.388,24

13

3.881,74

4.658,09

5.589,71

6.707,65

 

ANEXO III

TÉCNICO LEGISLATIVO - MÉDIO COMPLETO/CNM01

 

 

A

B

C

D

1

3.139,84

3.767,80

4.521,36

5.425,65

2

3.296,83

3.956,20

4.747,44

5.696,92

3

3.461,67

4.154,01

4.984,80

5.981,77

4

3.634,76

4.361,72

5.234,04

6.280,86

5

3.816,49

4.579,79

5.495,76

6.594,90

6

4.007,31

4.808,79

5.770,54

6.924,65

7

4.207,69

5.049,22

6.059,06

7.270,88

8

4.418,15

5.301,68

6.362,02

7.634,42

9

4.638,97

5.566,77

6.680,12

8.016,15

10

4.870,93

5.845,10

7.014,13

8.416,95

11

5.114,46

6.137,36

7.364,83

8.837,80

12

5.370,20

6.444,23

7.733,07

9.279,69

13

5.638,70

6.766,45

8.119,72

9.743,67

 

ANEXO IV

TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO/CNM02

 

A

B

C

D

1

3.760,74

4.512,89

5.415,47

6.498,56

2

3.948,77

4.738,53

5.686,24

6.823,49

3

4.146,22

4.975,46

5.970,55

7.164,67

4

4.353,52

5.224,24

6.269,08

7.522,90

5

4.571,21

5.485,45

6.582,54

7.899,05

6

4.799,77

5.759,71

6.911,66

8.293,99

7

5.039,76

6.047,71

7.257,24

8.708,68

8

5.291,73

6.350,09

7.620,11

9.144,12

9

5.556,32

6.667,60

8.001,11

9.601,33

10

5.834,15

7.000,98

8.401,16

10.081,40

11

6.125,85

7.351,03

8.821,22

10.585,47

12

6.432,14

7.718,57

9.262,29

11.114,74

13

6.753,76

8.104,51

9.725,40

11.670,47

 

ANEXO V

ANALISTA LEGISLATIVO - SUPERIOR COMPLETO/CNS03

 

 

A

B

C

D

1

3.981,69

4.778,04

5.733,64

6.880,37

2

4.180,78

5.016,93

6.020,32

7.224,38

3

4.389,81

5.267,78

6.321,34

7.585,60

4

4.609,31

5.531,17

6.637,41

7.964,89

5

4.839,77

5.807,72

6.969,28

8.363,12

6

5.081,77

6.098,12

7.317,74

8.781,29

7

5.335,85

6.403,02

7.683,63

9.220,34

8

5.602,64

6.723,17

8.067,80

9.681,37

9

5.882,78

7.059,32

8.471,19

10.165,44

10

6.176,90

7.412,30

8.894,75

10.673,71

11

6.485,75

7.782,90

9.339,50

11.207,39

12

6.810,05

8.172,06

9.806,46

11.767,77

13

7.150,55

8.580,66

10.296,79

12.356,15

 

ANEXO V

ENFERMEIRO/ODONTÓLOGO/FISIOTERAPEUTA/CNS02

 

 

A

B

C

D

1

5.688,12

6.825,74

8.190,90

9.829,07

2

5.972,52

7.167,02

8.600,43

10.320,52

3

6.271,14

7.525,39

9.030,45

10.836,55

4

6.584,71

7.901,65

9.481,98

11.378,39

5

6.913,94

8.296,73

9.956,08

11.947,30

6

7.259,64

8.711,57

10.453,88

12.544,67

7

7.622,62

9.147,16

10.976,58

13.171,90

8

8.003,75

9.604,50

11.525,41

13.830,49

9

8.403,95

10.084,72

12.101,69

14.522,02

10

8.824,14

10.588,97

12.706,77

15.248,11

11

9.265,35

11.118,42

13.342,10

16.010,51

12

9.728,62

11.674,34

14.006,09

16.811,05

13

10.215,05

12.258,05

14.709,67

17.651,60

 

ANEXO VI

CONTADOR/MÉDICO/PROCURADOR LEGISLATIVO/CONTROLADOR INTERNO CNS 01

 

 

A

B

C

D

1

6.825,74

8.190,90

9.829,06

1.794,88

2

7.167,02

8.600,43

10.320,52

12.384,62

3

7.525,38

9.030,45

10.836,54

13.003,86

4

7.901,65

9.481,98

11.378,37

13.654,05

5

8.296,73

9.956,08

11.947,29

14.336,76

6

8.711,56

10.453,88

12.544,66

15.053,59

7

9.147,15

10.976,58

13.171,89

15.806,27

8

9.604,50

11.525,41

13.830,49

16.596,59

9

10.084,72

12.101,68

14.522,02

17.426,41

10

10.588,97

12.706,77

15.248,11

18.297,73

11

11.118,42

13.342,09

16.010,51

19.212,62

12

11.674,34

14.009,20

16.811,04

20.173,25

13

12.258,05

14.709,65

17.651,60

21.181,92

 

ANEXO VII

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

 

Especificação do Cargo

Localidades

Dentro do Estado

Fora do Estado

Servidores de Nível Médio e Superior

160,00

250,00

Demais Servidores

100,00

150,00

 

ANEXO VIII

 

Denominação do Cargo

Símbolo

Valor em R$

GRATIFICAÇAO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

GDE

500,00

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019)

ANEXO I

AUXILIAR LEGISLATIVO SERVIÇOS DIVERSOS – FUND.

INCOMPLETO/CÓDIGO CNFI

 

AUXILIAR LEGISLATIVO - SERVIÇOS DIVERSOS - 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

2.808,29

 3.369,95

 4.043,94

 4.852,73

2

 2.948,70

 3.538,45

 4.246,13

 5.095,36

3

 3.096,14

 3.715,37

 4.458,44

5.350,13

4

 3.250,95

 3.901,14

 4.681,36

5.617,64

5

 3.413,49

 4.096,19

 4.915,43

 5.898,52

6

 3.584,17

4.301,00

 5.161,20

 6.193,44

7

 3.763,38

 4.516,05

 5.419,26

6.503,12

8

 3.951,55

4.741,86

 5.690,23

 6.828,27

9

4.149,12

 4.978,95

 5.974,74

 7.169,69

10

 4.356,58

5.227,90

 6.273,47

 7.528,17

11

 4.574,41

 5.489,29

 6.587,15

 7.904,58

12

4.803,13

5.763,75

 6.916,51

8.299,81

13

 5.043,29

 6.051,94

 7.262,33

 8.714,80

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019)

ANEXO II

AUX. LEG. – AUX. TÉC. LEG. ENFERMAGEM - FUNDAMENTAL COMPLETO/CÓDIGO CNF

 

AUXILIAR LEGISLATIVO - 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

2.956,09

 3.547,31

 4.256,77

 5.108,12

2

 3.103,89

 3.724,67

 4.469,61

 5.363,53

3

3.259,09

 3.910,91

4.693,09

 5.631,71

4

 3.422,04

 4.106,45

 4.927,74

 5.913,29

5

 3.593,15

 4.311,78

 5.174,13

 6.208,96

6

 3.772,80

 4.527,36

 5.432,84

6.519,40

7

 3.961,44

4.753,73

5.704,48

6.845,37

8

 4.159,52

4.991,42

 5.989,70

 7.187,64

9

 4.367,49

 5.240,99

 6.289,19

 7.547,02

10

 4.585,87

 5.503,04

 6.603,65

 7.924,38

11

 4.815,16

 5.778,19

 6.933,83

8.320,59

12

 5.055,92

 6.067,10

 7.280,52

 8.736,62

13

 5.308,71

 6.370,46

7.644,55

 9.173,46

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019) 

ANEXO III

TÉCNICO LEGISLATIVO/CÓDIGO CNM01

TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO/CÓDIGO CNM02

 

TÉCNICO LEGISLATIVO/TAQUIGRAFO LEGISLATIVO - 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

3.789,85

 4.547,82

 5.457,38

6.548,86

2

 3.979,34

 4.775,21

 5.730,25

 6.876,30

3

 4.178,31

 5.013,97

 6.016,77

 7.220,12

4

 4.387,23

 5.264,67

 6.317,60

 7.581,12

5

 4.606,59

5.527,90

 6.633,48

 7.960,18

6

 4.836,92

5.804,30

6.965,16

 8.358,19

7

5.078,76

 6.094,51

 7.313,42

 8.776,10

8

 5.332,70

 6.399,24

 7.679,09

 9.214,90

9

 5.599,33

6.719,20

 8.063,04

 9.675,65

10

 5.879,30

 7.055,16

8.466,19

 10.159,43

11

 6.173,27

 7.407,92

 8.889,50

 10.667,40

12

6.481,93

 7.778,32

 9.333,98

 11.200,77

13

 6.806,03

 8.167,23

 9.800,68

11.760,81

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019)

ANEXO IV

ANALISTA LEGISLATIVO/CÓDIGO CNS03

 

ANALISTA LEGISLATIVO - 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

 4.858,77

 5.830,52

 6.996,63

 8.395,95

2

 5.101,71

 6.122,05

 7.346,46

 8.815,75

3

 5.356,79

 6.428,15

7.713,78

 9.256,54

4

5.624,63

 6.749,56

 8.099,47

 9.719,37

5

 5.905,87

 7.087,04

 8.504,45

 10.205,34

6

 6.201,16

 7.441,39

 8.929,67

 10.715,60

7

 6.511,22

 7.813,46

 9.376,15

 11.251,38

8

 6.836,78

 8.204,13

 9.844,96

 11.813,95

9

 7.178,62

 8.614,34

 10.337,21

 12.404,65

10

7.537,55

 9.045,06

 10.854,07

 13.024,88

11

 7.914,42

 9.497,31

 11.396,77

13.676,13

12

 8.310,15

9.972,17

 11.966,61

 14.359,93

13

 8.725,65

 10.470,78

 12.564,94

 15.077,93

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019)

ANEXO V

ENFERMEIRO – FISIOTERAPEUTA - ODONTÓLOGO / CÓDIGO CNS02

 

ENFERMEIRO/FISIOTERAPEUTA - 30 HORAS

ODONTÓLOGO - 20 HORAS

 

 A

 B

 C

 D

1

 6.229,18

 7.475,02

 8.970,02

 10.764,02

2

6.540,64

 7.848,77

9.418,52

 11.302,22

3

6.867,67

 8.241,21

 9.889,45

 11.867,34

4

7.211,05

8.653,27

 10.383,92

12.460,70

5

7.571,61

 9.085,93

 10.903,11

13.083,74

6

7.950,19

9.540,23

11.448,27

 13.737,92

7

8.347,70

 10.017,24

 12.020,68

14.424,82

8

8.765,08

 10.518,10

 12.621,72

15.146,06

9

9.203,34

11.044,00

13.252,80

15.903,36

10

 9.663,50

11.596,20

 13.915,44

 16.698,53

11

10.146,68

12.176,01

14.611,22

 17.533,46

12

10.654,01

 12.784,81

15.341,78

18.410,13

13

11.186,71

 13.424,05

 16.108,87

 19.330,64

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019)

ANEXO VI

MÉDICO - CONTADOR – CONTROLADOR INTERNO /CÓDIGO CNS01

 

MÉDICO - 20 HORAS

CONTADOR/CONTROLADOR INTERNO - 30 HORAS

 

 A

 B

 C

 D

1

7.986,12

 9.583,34

 11.500,01

 13.800,02

2

8.385,43

 10.062,51

 12.075,01

 14.490,02

3

8.804,70

 10.565,64

 12.678,76

 15.214,52

4

 9.244,93

 11.093,92

 13.312,70

15.975,24

5

9.707,18

 11.648,61

13.978,34

 16.774,00

6

 10.192,54

 12.231,05

 14.677,25

 17.612,71

7

10.702,16

12.842,60

 15.411,12

 18.493,34

8

 11.237,27

13.484,73

16.181,67

19.418,01

9

 11.799,14

14.158,96

 16.990,76

 20.388,91

10

 12.389,09

 14.866,91

 17.840,29

 21.408,35

11

 13.008,55

15.610,26

18.732,31

 22.478,77

12

 13.658,98

 16.390,77

 19.668,92

 23.602,71

13

14.341,92

 17.210,31

20.652,37

 24.782,84

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019)

ANEXO VII

PROCURADOR LEGISLATIVO / CÓDIGO CNS01

 

PROCURADOR LEGISLATIVO - 30 HORAS

A

B

C

D

1

10.238,61

12.286,33

14.743,60

17.692,32

2

10.750,54

12.900,65

15.480,78

18.576,93

3

11.288,07

13.545,68

16.254,82

19.505,78

4

11.852,47

14.222,97

17.067,56

20.481,07

5

12.445,09

14.934,11

17.920,94

21.505,12

6

13.067,35

15.680,82

18.816,98

22.580,38

7

13.720,72

16.464,86

19.757,83

23.709,40

8

14.406,75

17.288,10

20.745,72

24.894,87

9

15.127,09

18.152,51

21.783,01

26.139,61

10

15.883,44

19.060,13

22.872,16

27.446,59

11

16.677,62

20.013,14

24.015,77

28.818,92

12

17.511,50

21.013,80

25.216,56

30.259,87

13

18.387,07

22.064,49

26.477,38

31.772,86

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 15, de 22 de junho de 2022)

ANEXO I

AUXILIAR LEGISLATIVO SERVIÇOS DIVERSOS

FUNDAMENTAL INCOMPLETO / CÓDIGO CNFI

 

 

AUXILIAR LEGISLATIVO – SERVIÇOS DIVERSOS – 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$ 3,164.69

R$ 3,797.65

R$ 4,557.18

R$ 5,468.62

2

R$ 3,322.94

R$ 3,987.53

R$ 4,785.04

R$ 5,742.04

3

R$ 3,489.08

R$ 4,186.91

R$ 5,024.28

R$ 6,029.16

4

R$ 3,663.54

R$ 4,396.25

R$ 5,275.50

R$ 6,330.61

5

R$ 3,846.72

R$ 4,616.07

R$ 5,539.27

R$ 6,647.13

6

R$ 4,039.05

R$ 4,846.86

R$ 5,816.24

R$ 6,979.49

7

R$ 4,241.01

R$ 5,089.21

R$ 6,107.05

R$ 7,328.48

8

R$ 4,453.06

R$ 5,343.68

R$ 6,412.42

R$ 7,694.89

9

R$ 4,675.70

R$ 5,610.86

R$ 6,733.04

R$ 8,079.65

10

R$ 4,909.50

R$ 5,891.40

R$ 7,069.68

R$ 8,483.63

11

R$ 5,154.97

R$ 6,185.98

R$ 7,423.17

R$ 8,907.81

12

R$ 5,412.73

R$ 6,495.27

R$ 7,794.34

R$ 9,353.20

13

R$ 5,683.37

R$ 6,820.03

R$ 8,184.05

R$ 9,820.86

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 15, de 22 de junho de 2022)

ANEXO II

AUX. LEG. – AUX. TEC. LEG. ENFERMAGEM

FUNDAMENTAL COMPLETO / CÓDIGO CNF

 

 

AUXILIAR LEGISLATIVO – 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$ 3,331.24

R$ 3,997.52

R$ 4,797.02

R$ 5,756.43

2

R$ 3,497.82

R$ 4,197.38

R$ 5,036.87

R$ 6,044.26

3

R$ 3,672.71

R$ 4,407.27

R$ 5,288.72

R$ 6,346.46

4

R$ 3,856.35

R$ 4,627.63

R$ 5,553.15

R$ 6,663.78

5

R$ 4,049.17

R$ 4,859.01

R$ 5,830.81

R$ 6,996.98

6

R$ 4,251.63

R$ 5,101.95

R$ 6,122.35

R$ 7,346.83

7

R$ 4,464.21

R$ 5,357.06

R$ 6,428.46

R$ 7,714.16

8

R$ 4,687.43

R$ 5,624.92

R$ 6,749.89

R$ 8,099.88

9

R$ 4,921.78

R$ 5,906.16

R$ 7,087.39

R$ 8,504.87

10

R$ 5,167.89

R$ 6,201.46

R$ 7,441.77

R$ 8,930.12

11

R$ 5,426.28

R$ 6,511.54

R$ 7,813.85

R$ 9,376.61

12

R$ 5,697.60

R$ 6,837.12

R$ 8,204.54

R$ 9,845.45

13

R$ 5,982.47

R$ 7,178.98

R$ 8,614.77

R$ 10,337.73

 

(Redação dada pela Lei n° 6.951, de 18 de julho de 2023)

ANEXO II –

AUXILIAR LEGISLATIVO / AUX. TÉCNICO ENFERMAGEM - FUND. COMPLETO/ CÓDIGO CNF

 

AUXILIAR LEGISLATIVO – 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$4.099,38

R$ 4.919,30

R$ 5.903,16

R$ 7.083,80

2

R$ 4.304,38

R$ 5.165,24

R$ 6.198,32

R$ 7.437,99

3

R$ 4.519,59

R$ 5.423,54

R$ 6.508,24

R$ 7.809,89

4

R$ 4.745,58

R$ 5.694,71

R$ 6.833,64

R$ 8.200,37

5

R$ 4.982,87

R$ 5.979,44

R$ 7.175,33

R$ 8.610,40

6

R$ 5.232,01

R$ 6.278,41

R$ 7.534,10

R$ 9.040,93

7

R$ 5.493,61

R$ 6.592,33

R$ 7.910,79

R$ 9.492,96

8

R$ 5.768,29

R$ 6.921,97

R$ 8.306,34

R$ 9.967,62

9

R$ 6.056,69

R$ 7.268,06

R$ 8.721,66

R$ 10.466,00

10

R$ 6.359,55

R$ 7.631,45

R$ 9.157,76

R$ 10.989,31

11

R$ 6.677,52

R$ 8.013,02

R$ 9.615,63

R$ 11.538,75

12

R$ 7.011,41

R$ 8.413,68

R$ 10.096,42

R$ 12.115,71

13

R$ 7.361,96

R$ 8.834,37

R$ 10.601,24

R$ 12721,50

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 15, de 22 de junho de 2022)

ANEXO III

TÉCNICO LEGISLATIVO/CÓDIGO CNM01

TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO/CÓDIGO CNM02

 

TÉCNICO LEGISLATIVO / TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO – 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$ 4,270.84

R$ 5,125.01

R$ 6,150.01

R$ 7,380.02

2

R$ 4,484.38

R$ 5,381.27

R$ 6,457.51

R$ 7,749.01

3

R$ 4,708.61

R$ 5,650.33

R$ 6,780.40

R$ 8,136.48

4

R$ 4,944.04

R$ 5,932.84

R$ 7,119.41

R$ 8,543.29

5

R$ 5,191.24

R$ 6,229.48

R$ 7,475.38

R$ 8,970.46

6

R$ 5,450.80

R$ 6,540.97

R$ 7,849.17

R$ 9,418.98

7

R$ 5,723.34

R$ 6,868.00

R$ 8,241.62

R$ 9,889.94

8

R$ 6,009.51

R$ 7,211.41

R$ 8,653.70

R$ 10,384.44

9

R$ 6,309.98

R$ 7,571.98

R$ 9,086.38

R$ 10,903.66

10

R$ 6,625.48

R$ 7,950.59

R$ 9,540.70

R$ 11,448.85

11

R$ 6,956.76

R$ 8,348.12

R$ 10,017.73

R$ 12,021.28

12

R$ 7,304.60

R$ 8,765.52

R$ 10,518.63

R$ 12,622.35

13

R$ 7,669.83

R$ 9,203.79

R$ 11,044.56

R$ 13,253.46

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 15, de 22 de junho de 2022)

ANEXO IV

ANALISTA LEGISLATIVO/CÓDIGO CNS03

 

 

ANALISTA LEGISLATIVO – 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$ 5,475.43

R$ 6,570.51

R$ 7,884.62

R$ 9,461.54

2

R$ 5,749.20

R$ 6,899.04

R$ 8,278.85

R$ 9,934.62

3

R$ 6,036.64

R$ 7,243.98

R$ 8,692.78

R$ 10,431.35

4

R$ 6,338.49

R$ 7,606.19

R$ 9,127.43

R$ 10,952.93

5

R$ 6,655.42

R$ 7,986.50

R$ 9,583.81

R$ 11,500.58

6

R$ 6,988.18

R$ 8,385.83

R$ 10,063.00

R$ 12,075.60

7

R$ 7,337.61

R$ 8,805.12

R$ 10,566.16

R$ 12,679.38

8

R$ 7,704.48

R$ 9,245.38

R$ 11,094.46

R$ 13,313.35

9

R$ 8,089.71

R$ 9,707.66

R$ 11,649.18

R$ 13,979.02

10

R$ 8,494.20

R$ 10,193.04

R$ 12,231.64

R$ 14,677.97

11

R$ 8,918.90

R$ 10,702.68

R$ 12,843.23

R$ 15,411.87

12

R$ 9,364.85

R$ 11,237.82

R$ 13,485.39

R$ 16,182.47

13

R$ 9,833.09

R$ 11,799.71

R$ 14,159.66

R$ 16,991.59

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 15, de 22 de junho de 2022)

ANEXO V

ENFERMEIRO – FISIOTERAPEUTA – ODONTÓLOGO / CÓDIGO CNS02

 

 

ENFERMEIRO / FISIOTERAPEUTA – 30 HORAS

ODONTÓLOGO – 20 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$ 7,019.77

R$ 8,423.72

R$ 10,108.47

R$ 12,130.17

2

R$ 7,370.76

R$ 8,844.91

R$ 10,613.89

R$ 12,736.68

3

R$ 7,739.29

R$ 9,287.16

R$ 11,144.59

R$ 13,373.52

4

R$ 8,126.25

R$ 9,751.52

R$ 11,701.83

R$ 14,042.19

5

R$ 8,532.58

R$ 10,239.10

R$ 12,286.91

R$ 14,744.29

6

R$ 8,959.21

R$ 10,751.05

R$ 12,901.26

R$ 15,481.51

7

R$ 9,407.16

R$ 11,288.60

R$ 13,546.32

R$ 16,255.58

8

R$ 9,877.52

R$ 11,853.03

R$ 14,223.65

R$ 17,068.36

9

R$ 10,371.40

R$ 12,445.68

R$ 14,934.82

R$ 17,921.78

10

R$ 10,889.97

R$ 13,067.97

R$ 15,681.55

R$ 18,817.87

11

R$ 11,434.47

R$ 13,721.36

R$ 16,465.65

R$ 19,758.78

12

R$ 12,006.19

R$ 14,407.43

R$ 17,288.93

R$ 20,746.72

13

R$ 12,606.50

R$ 15,127.80

R$ 18,153.38

R$ 21,784.05

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 15, de 22 de junho de 2022)

ANEXO VI

MÉDICO – CONTADOR – CONTROLADOR INTERNO – CÓDIGO CNS01

 

MÉDICO – 20 HORAS

CONTADOR – CONTROLADOR INTERNO – 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$ 8,999.69

R$ 10,799.64

R$ 12,959.57

R$ 15,551.49

2

R$ 9,449.68

R$ 11,339.61

R$ 13,607.54

R$ 16,329.07

3

R$ 9,922.17

R$ 11,906.61

R$ 14,287.93

R$ 17,145.52

4

R$ 10,418.28

R$ 12,501.94

R$ 15,002.33

R$ 18,002.79

5

R$ 10,939.19

R$ 13,127.02

R$ 15,752.45

R$ 18,902.93

6

R$ 11,486.15

R$ 13,783.40

R$ 16,540.05

R$ 19,848.08

7

R$ 12,060.46

R$ 14,472.55

R$ 17,367.07

R$ 20,840.48

8

R$ 12,663.48

R$ 15,196.18

R$ 18,235.42

R$ 21,882.51

9

R$ 13,296.67

R$ 15,955.99

R$ 19,147.20

R$ 22,976.63

10

R$ 13,961.49

R$ 16,753.79

R$ 20,104.55

R$ 24,125.46

11

R$ 14,659.56

R$ 17,591.48

R$ 21,109.78

R$ 25,331.74

12

R$ 15,392.56

R$ 18,471.06

R$ 22,165.27

R$ 26,598.33

13

R$ 16,162.17

R$ 19,394.61

R$ 23,273.53

R$ 27,928.24

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 15, de 22 de junho de 2022)

ANEXO VII

PROCURADOR LEGISLATIVO – CÓDIGO CNS01

PROCURADOR LEGISLATIVO – 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$ 11,538.07

R$ 13,845.68

R$ 16,614.83

R$ 19,937.79

2

R$ 12,114.97

R$ 14,537.97

R$ 17,445.57

R$ 20,934.69

3

R$ 12,720.73

R$ 15,264.87

R$ 18,317.85

R$ 21,981.42

4

R$ 13,356.76

R$ 16,028.12

R$ 19,233.74

R$ 23,080.49

5

R$ 14,024.59

R$ 16,829.51

R$ 20,195.43

R$ 24,234.51

6

R$ 14,725.83

R$ 17,671.00

R$ 21,205.20

R$ 25,446.24

7

R$ 15,462.12

R$ 18,554.54

R$ 22,265.46

R$ 26,718.56

8

R$ 16,235.23

R$ 19,482.27

R$ 23,378.73

R$ 28,054.48

9

R$ 17,046.99

R$ 20,456.40

R$ 24,547.67

R$ 29,457.20

10

R$ 17,899.33

R$ 21,479.20

R$ 25,775.06

R$ 30,930.07

11

R$ 18,794.31

R$ 22,553.18

R$ 27,063.82

R$ 32,476.57

12

R$ 19,734.03

R$ 23,680.84

R$ 28,417.01

R$ 34,100.41

13

R$ 20,720.72

R$ 24,864.88

R$ 29,837.86

R$ 35,805.43

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 02, de 20 de outubro de 2023)

ANEXO I

AUXILIAR LEGISLATIVO DE SERVIÇOS DIVERSOS - FUND. INCOMPLETO CNFI 

 

A

B

C

D

1

 R$ 3.352,36

 R$ 4.022,85

 R$ 4.827,42

 R$ 5.792,91

2

 R$ 3.519,99

 R$ 4.223,99

 R$ 5.068,79

 R$ 6.082,54

3

 R$ 3.695,98

 R$ 4.435,19

 R$ 5.322,22

 R$ 6.386,69

4

 R$ 3.880,79

 R$ 4.656,95

 R$ 5.588,34

 R$ 6.706,02

5

 R$ 4.074,83

 R$ 4.889,80

 R$ 5.867,75

 R$ 7.041,30

6

 R$ 4.278,57

 R$ 5.134,28

 R$ 6.161,14

 R$ 7.393,37

7

 R$ 4.492,50

 R$ 5.391,00

 R$ 6.469,20

 R$ 7.763,06

8

 R$ 4.717,13

 R$ 5.660,56

 R$ 6.792,68

 R$ 8.151,20

9

 R$ 4.952,97

 R$ 5.943,58

 R$ 7.132,31

 R$ 8.558,77

10

 R$ 5.200,63

 R$ 6.240,76

 R$ 7.488,91

 R$ 8.986,71

11

 R$ 5.460,66

 R$ 6.552,81

 R$ 7.863,36

 R$ 9.436,04

12

 R$ 5.733,70

 R$ 6.880,44

 R$ 8.256,54

 R$ 9.907,84

13

 R$ 6.020,39

 R$ 7.224,46

 R$ 8.669,36

 R$ 10.403,24

 

(Redação dada pela Lei n° 7.070, de 27 de março de 2024)

ANEXO I

AUXILIAR LEGISLATIVO DE SERVIÇOS DIVERSOS – FUND. INCOMPLETO –CNFI – 30 HORAS 

AUXILIAR LEGISLATIVO – 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$3.738,66

R$4.486,41

R$ 5.383,69

R$ 6.460,44

2

R$ 3.925,60

R$ 4.710,72

R$ 5.652,87

R$ 6.783,44

3

R$ 4.121,88

R$ 4.946,26

R$ 5.935,51

R$ 7.122,64

4

R$ 4.327,98

R$ 5.193,57

R$ 6.232,29

R$ 7.478,77

5

R$ 4.544,38

R$ 5.453,26

R$ 6.543,90

R$ 7.852,68

6

R$ 4.771,59

R$ 5.725,91

R$ 6.871,10

R$ 8.245,32

7

R$ 5.010,18

R$ 6.012,21

R$ 7.214,66

R$ 8.657,60

8

R$ 5.260,69

R$ 6.312,83

R$ 7.575,40

R$ 9.090,47

9

R$ 5.523,71

R$ 6.628,46

R$ 7.954,17

R$ 9.545,01

10

R$ 5.799,90

R$ 6.959,89

R$ 8.351,87

R$ 10.022,26

11

R$ 6.089,90

R$ 7.307,90

R$ 8.769,46

R$ 10.523,37

12

R$ 6.394,40

R$ 7.673,29

R$ 9.207,96

R$ 11.049,53

13

R$ 6.714,12

R$ 8.056,95

R$ 9.668,34

R$ 11.602,02

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 02, de 20 de outubro de 2023)

ANEXO II

AUXILIAR LEGISLATIVO / AUX. TÉCNICO ENFERMAGEM - FUND. COMPLETO CNF 

 

A

B

C

D

1

 R$ 3.528,78

 R$ 4.234,57

 R$ 5.081,48

 R$ 6.097,79

2

 R$ 3.705,24

 R$ 4.446,28

 R$ 5.335,56

 R$ 6.402,68

3

 R$ 3.890,50

 R$ 4.668,62

 R$ 5.602,34

 R$ 6.722,81

4

 R$ 4.085,03

 R$ 4.902,05

 R$ 5.882,45

 R$ 7.058,94

5

 R$ 4.289,29

 R$ 5.147,15

 R$ 6.176,58

 R$ 7.411,90

6

 R$ 4.503,75

 R$ 5.404,50

 R$ 6.485,41

 R$ 7.782,50

7

 R$ 4.728,94

 R$ 5.674,73

 R$ 6.809,67

 R$ 8.171,61

8

 R$ 4.965,39

 R$ 5.958,48

 R$ 7.150,16

 R$ 8.580,20

9

 R$ 5.213,64

 R$ 6.256,40

 R$ 7.507,67

 R$ 9.009,21

10

 R$ 5.474,35

 R$ 6.569,21

 R$ 7.883,07

 R$ 9.459,68

11

 R$ 5.748,06

 R$ 6.897,67

 R$ 8.277,21

 R$ 9.932,64

12

 R$ 6.035,47

 R$ 7.242,56

 R$ 8.691,07

 R$ 10.429,29

13

 R$ 6.337,23

 R$ 7.604,69

 R$ 9.125,63

 R$ 10.950,76

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 02, de 20 de outubro de 2023)

ANEXO III

TÉCNICO LEGISLATIVO / TAQUIGRAFO LEGISLATIVO CNM 01 

 

A

B

C

D

1

 R$ 4.524,10

 R$ 5.428,92

 R$ 6.514,71

 R$ 7.817,66

2

 R$ 4.750,30

 R$ 5.700,38

 R$ 6.840,44

 R$ 8.208,53

3

 R$ 4.987,83

 R$ 5.985,39

 R$ 7.182,48

 R$ 8.618,97

4

 R$ 5.237,22

 R$ 6.284,66

 R$ 7.541,59

 R$ 9.049,91

5

 R$ 5.499,08

 R$ 6.598,89

 R$ 7.918,67

 R$ 9.502,41

6

 R$ 5.774,03

 R$ 6.928,85

 R$ 8.314,63

 R$ 9.977,53

7

 R$ 6.062,73

 R$ 7.275,27

 R$ 8.730,35

 R$ 10.476,41

8

 R$ 6.365,87

 R$ 7.639,05

 R$ 9.166,86

 R$ 11.000,24

9

 R$ 6.684,16

 R$ 8.021,00

 R$ 9.625,20

 R$ 11.550,25

10

 R$ 7.018,37

 R$ 8.422,06

 R$ 10.106,46

 R$ 12.127,77

11

 R$ 7.369,30

 R$ 8.843,16

 R$ 10.611,78

 R$ 12.734,14

12

 R$ 7.737,76

 R$ 9.285,32

 R$ 11.142,38

 R$ 13.370,86

13

 R$ 8.124,65

 R$ 9.749,57

 R$ 11.699,50

 R$ 14.039,39

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 02, de 20 de outubro de 2023)

ANEXO IV

ANALISTA LEGISLATIVO CNS 03 

 

A

B

C

D

1

R$ 5.800,12

R$ 6.960,14

R$ 8.352,18

R$ 10.022,61

2

R$ 6.090,13

R$ 7.308,15

R$ 8.769,79

R$ 10.523,74

3

R$ 6.394,61

R$ 7.673,55

R$ 9.208,26

R$ 11.049,93

4

R$ 6.714,36

R$ 8.057,24

R$ 9.668,69

R$ 11.602,44

5

R$ 7.050,09

R$ 8.460,10

R$ 10.152,13

R$ 12.182,56

6

R$ 7.402,58

R$ 8.883,11

R$ 10.659,74

R$ 12.791,68

7

R$ 7.772,73

R$ 9.327,26

R$ 11.192,73

R$ 13.431,27

8

R$ 8.161,36

R$ 9.793,63

R$ 11.752,36

R$ 14.102,83

9

R$ 8.569,43

R$ 10.283,32

R$ 12.339,98

R$ 14.807,98

10

R$ 8.997,91

R$ 10.797,49

R$ 12.956,98

R$ 15.548,37

11

R$ 9.447,79

R$ 11.337,35

R$ 13.604,83

R$ 16.325,79

12

R$ 9.920,19

R$ 11.904,22

R$ 14.285,07

R$ 17.142,09

13

R$ 10.416,19

R$ 12.499,43

R$ 14.999,33

R$ 17.999,19

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 02, de 20 de outubro de 2023)

ANEXO V

ENFERMEIRO/ODONTOLOGO/FISIOTERAPEUTA CNS 02

 

A

B

C

D

1

R$ 7.436,04

R$ 8.923,25

R$ 10.707,90

R$ 12.849,49

2

R$ 7.807,85

R$ 9.369,41

R$ 11.243,29

R$ 13.491,97

3

R$ 8.198,23

R$ 9.837,89

R$ 11.805,46

R$ 14.166,57

4

R$ 8.608,14

R$ 10.329,79

R$ 12.395,75

R$ 14.874,89

5

R$ 9.038,56

R$ 10.846,28

R$ 13.015,52

R$ 15.618,63

6

R$ 9.490,49

R$ 11.388,59

R$ 13.666,30

R$ 16.399,56

7

R$ 9.965,00

R$ 11.958,01

R$ 14.349,62

R$ 17.219,54

8

R$ 10.463,26

R$ 12.555,91

R$ 15.067,11

R$ 18.080,51

9

R$ 10.986,42

R$ 13.183,71

R$ 15.820,45

R$ 18.984,54

10

R$ 11.535,75

R$ 13.842,90

R$ 16.611,47

R$ 19.933,77

11

R$ 12.112,53

R$ 14.535,04

R$ 17.442,06

R$ 20.930,48

12

R$ 12.718,16

R$ 15.261,79

R$ 18.314,16

R$ 21.977,00

13

R$ 13.354,07

R$ 16.024,88

R$ 19.229,88

R$ 23.075,84

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 02, de 20 de outubro de 2023)

ANEXO VI

CONTADOR/MÉDICO /CONTROLADOR CNS 01 

 

A

B

C

D

1

R$ 9.533,37

R$ 11.440,06

R$ 13.728,07

R$ 16.473,69

2

R$ 10.010,05

R$ 12.012,05

R$ 14.414,47

R$ 17.297,38

3

R$ 10.510,55

R$ 12.612,67

R$ 15.135,20

R$ 18.162,25

4

R$ 11.036,08

R$ 13.243,31

R$ 15.891,97

R$ 19.070,36

5

R$ 11.587,88

R$ 13.905,45

R$ 16.686,57

R$ 20.023,87

6

R$ 12.167,28

R$ 14.600,76

R$ 17.520,87

R$ 21.025,07

7

R$ 12.775,65

R$ 15.330,77

R$ 18.396,94

R$ 22.076,32

8

R$ 13.414,42

R$ 16.097,31

R$ 19.316,78

R$ 23.180,14

9

R$ 14.085,16

R$ 16.902,18

R$ 20.282,63

R$ 24.339,14

10

R$ 14.789,41

R$ 17.747,29

R$ 21.296,75

R$ 25.556,10

11

R$ 15.528,87

R$ 18.634,65

R$ 22.361,59

R$ 26.833,91

12

R$ 16.305,34

R$ 19.566,39

R$ 23.479,67

R$ 28.175,61

13

R$ 17.120,59

R$ 20.544,71

R$ 24.653,65

R$ 29.584,38

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 02, de 20 de outubro de 2023)

ANEXO VII

PROCURADOR LEGISLATIVO CNS 01 

 

A

B

C

D

1

 R$ 12.222,28

 R$ 14.666,73

 R$ 17.600,09

 R$ 21.120,10

2

 R$ 12.833,39

 R$ 15.400,07

 R$ 18.480,09

 R$ 22.176,12

3

 R$ 13.475,07

 R$ 16.170,08

 R$ 19.404,10

 R$ 23.284,92

4

 R$ 14.148,82

 R$ 16.978,59

 R$ 20.374,30

 R$ 24.449,16

5

 R$ 14.856,25

 R$ 17.827,50

 R$ 21.393,02

 R$ 25.671,62

6

 R$ 15.599,07

 R$ 18.718,89

 R$ 22.462,67

 R$ 26.955,20

7

 R$ 16.379,02

 R$ 19.654,82

 R$ 23.585,80

 R$ 28.302,97

8

 R$ 17.197,98

 R$ 20.637,57

 R$ 24.765,09

 R$ 29.718,11

9

 R$ 18.057,88

 R$ 21.669,46

 R$ 26.003,35

 R$ 31.204,01

10

 R$ 18.960,76

 R$ 22.752,92

 R$ 27.303,52

 R$ 32.764,22

11

 R$ 19.908,81

 R$ 23.890,58

 R$ 28.668,70

 R$ 34.402,43

12

 R$ 20.904,26

 R$ 25.085,11

 R$ 30.102,14

 R$ 36.122,56

13

 R$ 21.949,46

 R$ 26.339,37

 R$ 31.607,25

 R$ 37.928,69

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019)

ANEXO VIII 

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

Especificação do Cargo

Localidades e valores em R$

Dentro do Estado

Fora do

Estado

Procurador Legislativo

250,00

400,00

Servidores de Nível Médio e Superior

160,00

250,00

Demais Servidores

100,00

150,00

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019)

ANEXO IX 

Denominação

Símbolo

Valor em R$

Função Comissionada

FC1

2.000,00

Função Comissionada

FC2

1.000,00

Função Comissionada

FC3

700,00

 

(Redação dada pela lei Nº 6.939, de 14 de junho de 2023)

ANEXO IX 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR EM R$

função comissionada

FC 01

3.500,00 (AC)

função comissionada

FC 02

2.000,00

função comissionada

FC 03

1.000,00

função comissionada

FC 04

700,00

 

(Redação dada pela Lei nº 7.251, de 05 de maio de 2025, em vigor a partir de 1º de maio de 2025)

ANEXO IX

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE NATUREZA ESPECIAL INDENIZATÓRIA

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR

Agente de Contratação e Pregoeiro

FC 01

R$ 3.100,00

Membro da Equipe de Contratação

FC02

R$ 1.860,00

Fiscal de Contrato

FC03

R$ 890,00

FC da Mesa Diretora

FC04

R$ 625,00

 

(Incluído pela Lei n° 7.065, de 18 de março de 2024)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 7.190, de 20 de dezembro de 2024, com efeitos a parti de 1º de dezembro de 2024)

ANEXO X

FUNÇÃO COMISSIONADA DA SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES FC-SC

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALORES EM R$

função comissionada

FC – SC 01

R$ 3.500,00

função comissionada

FC – SC 02

R$ 3.000,00

função comissionada

FC – SC 03

R$ 1.700,00

 

(Incluído pela Lei nº 7.102, de 10 de junho de 2024)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 7.190, de 20 de dezembro de 2024, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2024)

ANEXO XI

FUNÇÃO COMISSIONADA DA SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO FC – SAL

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALORES EM R$

Função Comissionada

FC – SAL 01

R$ 1.300,00

 

(Dispositivo incluído pela Lei nº 7.190, de 20 de dezembro de 2024, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2024)

ANEXO XII

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE NATUREZA ESPECIAL VINCULADAS A SECRETARIAS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR

Coordenador

FC - 01

R$ 3.500,00

Assessor Especial

FC - 02

R$ 3.000,00

Assessor Técnico I

FC - 03

R$ 2.100,00

Assessor Técnico II

FC - 04

R$ 1.300,00

Assessor Técnico III

FC - 05

R$ 1.000,00”

 

(Redação dada pela Lei nº 7.251, de 05 de maio de 2025, em vigor a partir de 1º de maio de 2025)

ANEXO XII

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA VINCULADAS A SECRETARIAS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR

Coordenador

FC – 01

R$ 3.100,00

Assessor Especial

FC – 02

R$ 2.660,00

Assessor Técnico I

FC – 03

R$ 1.860,00

Assessor Técnico II

FC – 04

R$ 1.150,00

Assessor Técnico III

FC – 05

R$ 890,00