LEI Nº 6.377, DE 09 DE ABRIL DE 2019

 

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1593 DE 11/04/2019

 

DISPÕE AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DO PODER LEGISLATIVO E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Vide Lei nº 6.951/2023

Vide Lei n° 6.939/2023

Vide Lei nº 6.916/2023

Vide Lei nº 6.768/2022

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a tabela de vencimentos dos servidores do quadro efetivo das carreiras do Poder Legislativo Municipal e consolida as normas que tratam de vencimentos, vantagens e gratificações.

 

Art. 2º Fica concedida a revisão geral da remuneração aos servidores do Poder Legislativo Municipal nos termos do art. 40, caput e §§1º e 2º da Lei Complementar nº 235/2011 e suas alterações, de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no percentual de 3,57%. (três vírgula cinqüenta e sete por cento) à partir de 1º de março de 2019.

 

Parágrafo único. O mesmo índice será aplicado aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Cuiabá que usufruem o direito adquirido à Estabilidade Financeira.

 

Art. 3º As tabelas salariais dos servidores do quadro permanente do Poder Legislativo estão definidas nos Anexos I, II, III, IV, V, e VI desta Lei.

 

Art. 3º As tabelas salariais dos servidores do quadro permanente do Poder Legislativo estão definidas nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.498, de 30 de dezembro de 2019)

 

§ 1º As tabelas mencionadas no caput deste artigo já prevêem a aplicação do índice fixado no artigo 2º desta Lei.

 

§ 2º O Presidente da Câmara Municipal fará publicar anualmente, por Ato da Mesa Diretora, a partir do ano de 2020, os valores atualizados das tabelas mencionadas no caput deste artigo, sempre que houver a concessão por lei de percentual da revisão geral da remuneração ou qualquer outro tipo de reajuste que venha a ser concedido.

 

Art. 4º Os valores das diárias e da Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE estão fixados nos Anexos VII e VIII desta Lei.

 

Art. 4º Os valores das diárias e das funções comissionadas estão fixados nos Anexos VIII e IX desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.498, de 30 de dezembro de 2019)

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação oficial, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2019.

 

Art. 6º Ficam revogadas as Leis nº 5.158/2008, 5.208/2009, 5.213/2009, 5.300/2010, 5.387/2011, 5.525/2012, 5.578/2012, 5.649/2013, 5.651/2013, 5.874/2014, 5.915/2015, 6.016/2015, 6.104/2016, 6.171/2017, 6.265/2018, preservados os ganhos decorrentes dessas legislações durante o período de sua vigência.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 09 de abril de 2019.

 

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

 

ANEXO I

AUXILIAR LEGISLATIVO DE SERVIÇOS DIVERSOS - FUND. INCOMPLETO/CÓDIGO CNFI

 

A

B

C

D

1

2.159,79

2.591,74

3.110,08

3.732,09

2

2.267,77

2.721,32

3.265,58

3.918,70

3

2.381,16

2.857,38

3.428,86

4.114,64

4

2.500,22

3.000,26

3.600,31

4.320,37

5

2.625,23

3.150,27

3.780,33

4.536,39

6

2.756,48

3.307,79

3.969,33

4.763,22

7

2.894,31

3.473,18

4.167,80

5.001,36

8

3.039,03

3.646,83

4.376,19

5.251,44

9

3.190,98

3.829,17

4.595,01

5.514,02

10

3.350,52

4.020,63

4.824,76

5.789,72

11

3.518,06

4.221,66

5.065,99

6.079,20

12

3.693,96

4.432,74

5.319,30

6.383,15

13

3.878,66

4.654,38

5.585,26

6.702,32

 

ANEXO II

AUXILIAR LEGISLATIVO – FUNDAMENTAL COMPLETO/CÓDIGO CNF

 

 

A

B

C

D

1

2.161,51

2.593,80

3.112,57

3.735,07

2

2.269,57

2.723,50

3.268,19

3.921,82

3

2.383,06

2.859,67

3.431,61

4.117,91

4

2.502,21

3.002,65

3.603,18

4.323,82

5

2.627,32

3.152,78

3.783,34

4.540,01

6

2.758,69

3.310,43

3.972,50

4.767,01

7

2.896,63

3.475,94

4.171,14

5.005,36

8

3.041,46

3.649,74

4.379,69

5.255,62

9

3.193,52

3.832,22

4.598,67

5.518,41

10

3.353,19

4.023,84

4.828,60

5.794,33

11

3.520,86

4.225,03

5.070,03

6.084,04

12

3.696,90

4.436,28

5.323,53

6.388,24

13

3.881,74

4.658,09

5.589,71

6.707,65

 

ANEXO III

TÉCNICO LEGISLATIVO - MÉDIO COMPLETO/CNM01

 

 

A

B

C

D

1

3.139,84

3.767,80

4.521,36

5.425,65

2

3.296,83

3.956,20

4.747,44

5.696,92

3

3.461,67

4.154,01

4.984,80

5.981,77

4

3.634,76

4.361,72

5.234,04

6.280,86

5

3.816,49

4.579,79

5.495,76

6.594,90

6

4.007,31

4.808,79

5.770,54

6.924,65

7

4.207,69

5.049,22

6.059,06

7.270,88

8

4.418,15

5.301,68

6.362,02

7.634,42

9

4.638,97

5.566,77

6.680,12

8.016,15

10

4.870,93

5.845,10

7.014,13

8.416,95

11

5.114,46

6.137,36

7.364,83

8.837,80

12

5.370,20

6.444,23

7.733,07

9.279,69

13

5.638,70

6.766,45

8.119,72

9.743,67

 

ANEXO IV

TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO/CNM02

 

A

B

C

D

1

3.760,74

4.512,89

5.415,47

6.498,56

2

3.948,77

4.738,53

5.686,24

6.823,49

3

4.146,22

4.975,46

5.970,55

7.164,67

4

4.353,52

5.224,24

6.269,08

7.522,90

5

4.571,21

5.485,45

6.582,54

7.899,05

6

4.799,77

5.759,71

6.911,66

8.293,99

7

5.039,76

6.047,71

7.257,24

8.708,68

8

5.291,73

6.350,09

7.620,11

9.144,12

9

5.556,32

6.667,60

8.001,11

9.601,33

10

5.834,15

7.000,98

8.401,16

10.081,40

11

6.125,85

7.351,03

8.821,22

10.585,47

12

6.432,14

7.718,57

9.262,29

11.114,74

13

6.753,76

8.104,51

9.725,40

11.670,47

 

ANEXO V

ANALISTA LEGISLATIVO - SUPERIOR COMPLETO/CNS03

 

 

A

B

C

D

1

3.981,69

4.778,04

5.733,64

6.880,37

2

4.180,78

5.016,93

6.020,32

7.224,38

3

4.389,81

5.267,78

6.321,34

7.585,60

4

4.609,31

5.531,17

6.637,41

7.964,89

5

4.839,77

5.807,72

6.969,28

8.363,12

6

5.081,77

6.098,12

7.317,74

8.781,29

7

5.335,85

6.403,02

7.683,63

9.220,34

8

5.602,64

6.723,17

8.067,80

9.681,37

9

5.882,78

7.059,32

8.471,19

10.165,44

10

6.176,90

7.412,30

8.894,75

10.673,71

11

6.485,75

7.782,90

9.339,50

11.207,39

12

6.810,05

8.172,06

9.806,46

11.767,77

13

7.150,55

8.580,66

10.296,79

12.356,15

 

ANEXO V

ENFERMEIRO/ODONTÓLOGO/FISIOTERAPEUTA/CNS02

 

 

A

B

C

D

1

5.688,12

6.825,74

8.190,90

9.829,07

2

5.972,52

7.167,02

8.600,43

10.320,52

3

6.271,14

7.525,39

9.030,45

10.836,55

4

6.584,71

7.901,65

9.481,98

11.378,39

5

6.913,94

8.296,73

9.956,08

11.947,30

6

7.259,64

8.711,57

10.453,88

12.544,67

7

7.622,62

9.147,16

10.976,58

13.171,90

8

8.003,75

9.604,50

11.525,41

13.830,49

9

8.403,95

10.084,72

12.101,69

14.522,02

10

8.824,14

10.588,97

12.706,77

15.248,11

11

9.265,35

11.118,42

13.342,10

16.010,51

12

9.728,62

11.674,34

14.006,09

16.811,05

13

10.215,05

12.258,05

14.709,67

17.651,60

 

ANEXO VI

CONTADOR/MÉDICO/PROCURADOR LEGISLATIVO/CONTROLADOR INTERNO CNS 01

 

 

A

B

C

D

1

6.825,74

8.190,90

9.829,06

1.794,88

2

7.167,02

8.600,43

10.320,52

12.384,62

3

7.525,38

9.030,45

10.836,54

13.003,86

4

7.901,65

9.481,98

11.378,37

13.654,05

5

8.296,73

9.956,08

11.947,29

14.336,76

6

8.711,56

10.453,88

12.544,66

15.053,59

7

9.147,15

10.976,58

13.171,89

15.806,27

8

9.604,50

11.525,41

13.830,49

16.596,59

9

10.084,72

12.101,68

14.522,02

17.426,41

10

10.588,97

12.706,77

15.248,11

18.297,73

11

11.118,42

13.342,09

16.010,51

19.212,62

12

11.674,34

14.009,20

16.811,04

20.173,25

13

12.258,05

14.709,65

17.651,60

21.181,92

 

ANEXO VII

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

 

Especificação do Cargo

Localidades

Dentro do Estado

Fora do Estado

Servidores de Nível Médio e Superior

160,00

250,00

Demais Servidores

100,00

150,00

 

ANEXO VIII

 

Denominação do Cargo

Símbolo

Valor em R$

GRATIFICAÇAO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

GDE

500,00

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019)

ANEXO I

AUXILIAR LEGISLATIVO SERVIÇOS DIVERSOS – FUND.

INCOMPLETO/CÓDIGO CNFI

 

AUXILIAR LEGISLATIVO - SERVIÇOS DIVERSOS - 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

2.808,29

 3.369,95

 4.043,94

 4.852,73

2

 2.948,70

 3.538,45

 4.246,13

 5.095,36

3

 3.096,14

 3.715,37

 4.458,44

5.350,13

4

 3.250,95

 3.901,14

 4.681,36

5.617,64

5

 3.413,49

 4.096,19

 4.915,43

 5.898,52

6

 3.584,17

4.301,00

 5.161,20

 6.193,44

7

 3.763,38

 4.516,05

 5.419,26

6.503,12

8

 3.951,55

4.741,86

 5.690,23

 6.828,27

9

4.149,12

 4.978,95

 5.974,74

 7.169,69

10

 4.356,58

5.227,90

 6.273,47

 7.528,17

11

 4.574,41

 5.489,29

 6.587,15

 7.904,58

12

4.803,13

5.763,75

 6.916,51

8.299,81

13

 5.043,29

 6.051,94

 7.262,33

 8.714,80

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019)

ANEXO II

AUX. LEG. – AUX. TÉC. LEG. ENFERMAGEM - FUNDAMENTAL COMPLETO/CÓDIGO CNF

 

AUXILIAR LEGISLATIVO - 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

2.956,09

 3.547,31

 4.256,77

 5.108,12

2

 3.103,89

 3.724,67

 4.469,61

 5.363,53

3

3.259,09

 3.910,91

4.693,09

 5.631,71

4

 3.422,04

 4.106,45

 4.927,74

 5.913,29

5

 3.593,15

 4.311,78

 5.174,13

 6.208,96

6

 3.772,80

 4.527,36

 5.432,84

6.519,40

7

 3.961,44

4.753,73

5.704,48

6.845,37

8

 4.159,52

4.991,42

 5.989,70

 7.187,64

9

 4.367,49

 5.240,99

 6.289,19

 7.547,02

10

 4.585,87

 5.503,04

 6.603,65

 7.924,38

11

 4.815,16

 5.778,19

 6.933,83

8.320,59

12

 5.055,92

 6.067,10

 7.280,52

 8.736,62

13

 5.308,71

 6.370,46

7.644,55

 9.173,46

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019) 

ANEXO III

TÉCNICO LEGISLATIVO/CÓDIGO CNM01

TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO/CÓDIGO CNM02

 

TÉCNICO LEGISLATIVO/TAQUIGRAFO LEGISLATIVO - 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

3.789,85

 4.547,82

 5.457,38

6.548,86

2

 3.979,34

 4.775,21

 5.730,25

 6.876,30

3

 4.178,31

 5.013,97

 6.016,77

 7.220,12

4

 4.387,23

 5.264,67

 6.317,60

 7.581,12

5

 4.606,59

5.527,90

 6.633,48

 7.960,18

6

 4.836,92

5.804,30

6.965,16

 8.358,19

7

5.078,76

 6.094,51

 7.313,42

 8.776,10

8

 5.332,70

 6.399,24

 7.679,09

 9.214,90

9

 5.599,33

6.719,20

 8.063,04

 9.675,65

10

 5.879,30

 7.055,16

8.466,19

 10.159,43

11

 6.173,27

 7.407,92

 8.889,50

 10.667,40

12

6.481,93

 7.778,32

 9.333,98

 11.200,77

13

 6.806,03

 8.167,23

 9.800,68

11.760,81

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019)

ANEXO IV

ANALISTA LEGISLATIVO/CÓDIGO CNS03

 

ANALISTA LEGISLATIVO - 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

 4.858,77

 5.830,52

 6.996,63

 8.395,95

2

 5.101,71

 6.122,05

 7.346,46

 8.815,75

3

 5.356,79

 6.428,15

7.713,78

 9.256,54

4

5.624,63

 6.749,56

 8.099,47

 9.719,37

5

 5.905,87

 7.087,04

 8.504,45

 10.205,34

6

 6.201,16

 7.441,39

 8.929,67

 10.715,60

7

 6.511,22

 7.813,46

 9.376,15

 11.251,38

8

 6.836,78

 8.204,13

 9.844,96

 11.813,95

9

 7.178,62

 8.614,34

 10.337,21

 12.404,65

10

7.537,55

 9.045,06

 10.854,07

 13.024,88

11

 7.914,42

 9.497,31

 11.396,77

13.676,13

12

 8.310,15

9.972,17

 11.966,61

 14.359,93

13

 8.725,65

 10.470,78

 12.564,94

 15.077,93

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019)

ANEXO V

ENFERMEIRO – FISIOTERAPEUTA - ODONTÓLOGO / CÓDIGO CNS02

 

ENFERMEIRO/FISIOTERAPEUTA - 30 HORAS

ODONTÓLOGO - 20 HORAS

 

 A

 B

 C

 D

1

 6.229,18

 7.475,02

 8.970,02

 10.764,02

2

6.540,64

 7.848,77

9.418,52

 11.302,22

3

6.867,67

 8.241,21

 9.889,45

 11.867,34

4

7.211,05

8.653,27

 10.383,92

12.460,70

5

7.571,61

 9.085,93

 10.903,11

13.083,74

6

7.950,19

9.540,23

11.448,27

 13.737,92

7

8.347,70

 10.017,24

 12.020,68

14.424,82

8

8.765,08

 10.518,10

 12.621,72

15.146,06

9

9.203,34

11.044,00

13.252,80

15.903,36

10

 9.663,50

11.596,20

 13.915,44

 16.698,53

11

10.146,68

12.176,01

14.611,22

 17.533,46

12

10.654,01

 12.784,81

15.341,78

18.410,13

13

11.186,71

 13.424,05

 16.108,87

 19.330,64

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019)

ANEXO VI

MÉDICO - CONTADOR – CONTROLADOR INTERNO /CÓDIGO CNS01

 

MÉDICO - 20 HORAS

CONTADOR/CONTROLADOR INTERNO - 30 HORAS

 

 A

 B

 C

 D

1

7.986,12

 9.583,34

 11.500,01

 13.800,02

2

8.385,43

 10.062,51

 12.075,01

 14.490,02

3

8.804,70

 10.565,64

 12.678,76

 15.214,52

4

 9.244,93

 11.093,92

 13.312,70

15.975,24

5

9.707,18

 11.648,61

13.978,34

 16.774,00

6

 10.192,54

 12.231,05

 14.677,25

 17.612,71

7

10.702,16

12.842,60

 15.411,12

 18.493,34

8

 11.237,27

13.484,73

16.181,67

19.418,01

9

 11.799,14

14.158,96

 16.990,76

 20.388,91

10

 12.389,09

 14.866,91

 17.840,29

 21.408,35

11

 13.008,55

15.610,26

18.732,31

 22.478,77

12

 13.658,98

 16.390,77

 19.668,92

 23.602,71

13

14.341,92

 17.210,31

20.652,37

 24.782,84

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019)

ANEXO VII

PROCURADOR LEGISLATIVO / CÓDIGO CNS01

 

PROCURADOR LEGISLATIVO - 30 HORAS

A

B

C

D

1

10.238,61

12.286,33

14.743,60

17.692,32

2

10.750,54

12.900,65

15.480,78

18.576,93

3

11.288,07

13.545,68

16.254,82

19.505,78

4

11.852,47

14.222,97

17.067,56

20.481,07

5

12.445,09

14.934,11

17.920,94

21.505,12

6

13.067,35

15.680,82

18.816,98

22.580,38

7

13.720,72

16.464,86

19.757,83

23.709,40

8

14.406,75

17.288,10

20.745,72

24.894,87

9

15.127,09

18.152,51

21.783,01

26.139,61

10

15.883,44

19.060,13

22.872,16

27.446,59

11

16.677,62

20.013,14

24.015,77

28.818,92

12

17.511,50

21.013,80

25.216,56

30.259,87

13

18.387,07

22.064,49

26.477,38

31.772,86

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 15, de 22 de junho de 2022)

ANEXO I

AUXILIAR LEGISLATIVO SERVIÇOS DIVERSOS

FUNDAMENTAL INCOMPLETO / CÓDIGO CNFI

 

 

AUXILIAR LEGISLATIVO – SERVIÇOS DIVERSOS – 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$ 3,164.69

R$ 3,797.65

R$ 4,557.18

R$ 5,468.62

2

R$ 3,322.94

R$ 3,987.53

R$ 4,785.04

R$ 5,742.04

3

R$ 3,489.08

R$ 4,186.91

R$ 5,024.28

R$ 6,029.16

4

R$ 3,663.54

R$ 4,396.25

R$ 5,275.50

R$ 6,330.61

5

R$ 3,846.72

R$ 4,616.07

R$ 5,539.27

R$ 6,647.13

6

R$ 4,039.05

R$ 4,846.86

R$ 5,816.24

R$ 6,979.49

7

R$ 4,241.01

R$ 5,089.21

R$ 6,107.05

R$ 7,328.48

8

R$ 4,453.06

R$ 5,343.68

R$ 6,412.42

R$ 7,694.89

9

R$ 4,675.70

R$ 5,610.86

R$ 6,733.04

R$ 8,079.65

10

R$ 4,909.50

R$ 5,891.40

R$ 7,069.68

R$ 8,483.63

11

R$ 5,154.97

R$ 6,185.98

R$ 7,423.17

R$ 8,907.81

12

R$ 5,412.73

R$ 6,495.27

R$ 7,794.34

R$ 9,353.20

13

R$ 5,683.37

R$ 6,820.03

R$ 8,184.05

R$ 9,820.86

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 15, de 22 de junho de 2022)

ANEXO II

AUX. LEG. – AUX. TEC. LEG. ENFERMAGEM

FUNDAMENTAL COMPLETO / CÓDIGO CNF

 

 

AUXILIAR LEGISLATIVO – 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$ 3,331.24

R$ 3,997.52

R$ 4,797.02

R$ 5,756.43

2

R$ 3,497.82

R$ 4,197.38

R$ 5,036.87

R$ 6,044.26

3

R$ 3,672.71

R$ 4,407.27

R$ 5,288.72

R$ 6,346.46

4

R$ 3,856.35

R$ 4,627.63

R$ 5,553.15

R$ 6,663.78

5

R$ 4,049.17

R$ 4,859.01

R$ 5,830.81

R$ 6,996.98

6

R$ 4,251.63

R$ 5,101.95

R$ 6,122.35

R$ 7,346.83

7

R$ 4,464.21

R$ 5,357.06

R$ 6,428.46

R$ 7,714.16

8

R$ 4,687.43

R$ 5,624.92

R$ 6,749.89

R$ 8,099.88

9

R$ 4,921.78

R$ 5,906.16

R$ 7,087.39

R$ 8,504.87

10

R$ 5,167.89

R$ 6,201.46

R$ 7,441.77

R$ 8,930.12

11

R$ 5,426.28

R$ 6,511.54

R$ 7,813.85

R$ 9,376.61

12

R$ 5,697.60

R$ 6,837.12

R$ 8,204.54

R$ 9,845.45

13

R$ 5,982.47

R$ 7,178.98

R$ 8,614.77

R$ 10,337.73

 

(Redação dada pela Lei n° 6.951, de 18 de julho de 2023)

ANEXO II –

AUXILIAR LEGISLATIVO / AUX. TÉCNICO ENFERMAGEM - FUND. COMPLETO/ CÓDIGO CNF

 

AUXILIAR LEGISLATIVO – 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$4.099,38

R$ 4.919,30

R$ 5.903,16

R$ 7.083,80

2

R$ 4.304,38

R$ 5.165,24

R$ 6.198,32

R$ 7.437,99

3

R$ 4.519,59

R$ 5.423,54

R$ 6.508,24

R$ 7.809,89

4

R$ 4.745,58

R$ 5.694,71

R$ 6.833,64

R$ 8.200,37

5

R$ 4.982,87

R$ 5.979,44

R$ 7.175,33

R$ 8.610,40

6

R$ 5.232,01

R$ 6.278,41

R$ 7.534,10

R$ 9.040,93

7

R$ 5.493,61

R$ 6.592,33

R$ 7.910,79

R$ 9.492,96

8

R$ 5.768,29

R$ 6.921,97

R$ 8.306,34

R$ 9.967,62

9

R$ 6.056,69

R$ 7.268,06

R$ 8.721,66

R$ 10.466,00

10

R$ 6.359,55

R$ 7.631,45

R$ 9.157,76

R$ 10.989,31

11

R$ 6.677,52

R$ 8.013,02

R$ 9.615,63

R$ 11.538,75

12

R$ 7.011,41

R$ 8.413,68

R$ 10.096,42

R$ 12.115,71

13

R$ 7.361,96

R$ 8.834,37

R$ 10.601,24

R$ 12721,50

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 15, de 22 de junho de 2022)

ANEXO III

TÉCNICO LEGISLATIVO/CÓDIGO CNM01

TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO/CÓDIGO CNM02

 

TÉCNICO LEGISLATIVO / TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO – 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$ 4,270.84

R$ 5,125.01

R$ 6,150.01

R$ 7,380.02

2

R$ 4,484.38

R$ 5,381.27

R$ 6,457.51

R$ 7,749.01

3

R$ 4,708.61

R$ 5,650.33

R$ 6,780.40

R$ 8,136.48

4

R$ 4,944.04

R$ 5,932.84

R$ 7,119.41

R$ 8,543.29

5

R$ 5,191.24

R$ 6,229.48

R$ 7,475.38

R$ 8,970.46

6

R$ 5,450.80

R$ 6,540.97

R$ 7,849.17

R$ 9,418.98

7

R$ 5,723.34

R$ 6,868.00

R$ 8,241.62

R$ 9,889.94

8

R$ 6,009.51

R$ 7,211.41

R$ 8,653.70

R$ 10,384.44

9

R$ 6,309.98

R$ 7,571.98

R$ 9,086.38

R$ 10,903.66

10

R$ 6,625.48

R$ 7,950.59

R$ 9,540.70

R$ 11,448.85

11

R$ 6,956.76

R$ 8,348.12

R$ 10,017.73

R$ 12,021.28

12

R$ 7,304.60

R$ 8,765.52

R$ 10,518.63

R$ 12,622.35

13

R$ 7,669.83

R$ 9,203.79

R$ 11,044.56

R$ 13,253.46

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 15, de 22 de junho de 2022)

ANEXO IV

ANALISTA LEGISLATIVO/CÓDIGO CNS03

 

 

ANALISTA LEGISLATIVO – 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$ 5,475.43

R$ 6,570.51

R$ 7,884.62

R$ 9,461.54

2

R$ 5,749.20

R$ 6,899.04

R$ 8,278.85

R$ 9,934.62

3

R$ 6,036.64

R$ 7,243.98

R$ 8,692.78

R$ 10,431.35

4

R$ 6,338.49

R$ 7,606.19

R$ 9,127.43

R$ 10,952.93

5

R$ 6,655.42

R$ 7,986.50

R$ 9,583.81

R$ 11,500.58

6

R$ 6,988.18

R$ 8,385.83

R$ 10,063.00

R$ 12,075.60

7

R$ 7,337.61

R$ 8,805.12

R$ 10,566.16

R$ 12,679.38

8

R$ 7,704.48

R$ 9,245.38

R$ 11,094.46

R$ 13,313.35

9

R$ 8,089.71

R$ 9,707.66

R$ 11,649.18

R$ 13,979.02

10

R$ 8,494.20

R$ 10,193.04

R$ 12,231.64

R$ 14,677.97

11

R$ 8,918.90

R$ 10,702.68

R$ 12,843.23

R$ 15,411.87

12

R$ 9,364.85

R$ 11,237.82

R$ 13,485.39

R$ 16,182.47

13

R$ 9,833.09

R$ 11,799.71

R$ 14,159.66

R$ 16,991.59

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 15, de 22 de junho de 2022)

ANEXO V

ENFERMEIRO – FISIOTERAPEUTA – ODONTÓLOGO / CÓDIGO CNS02

 

 

ENFERMEIRO / FISIOTERAPEUTA – 30 HORAS

ODONTÓLOGO – 20 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$ 7,019.77

R$ 8,423.72

R$ 10,108.47

R$ 12,130.17

2

R$ 7,370.76

R$ 8,844.91

R$ 10,613.89

R$ 12,736.68

3

R$ 7,739.29

R$ 9,287.16

R$ 11,144.59

R$ 13,373.52

4

R$ 8,126.25

R$ 9,751.52

R$ 11,701.83

R$ 14,042.19

5

R$ 8,532.58

R$ 10,239.10

R$ 12,286.91

R$ 14,744.29

6

R$ 8,959.21

R$ 10,751.05

R$ 12,901.26

R$ 15,481.51

7

R$ 9,407.16

R$ 11,288.60

R$ 13,546.32

R$ 16,255.58

8

R$ 9,877.52

R$ 11,853.03

R$ 14,223.65

R$ 17,068.36

9

R$ 10,371.40

R$ 12,445.68

R$ 14,934.82

R$ 17,921.78

10

R$ 10,889.97

R$ 13,067.97

R$ 15,681.55

R$ 18,817.87

11

R$ 11,434.47

R$ 13,721.36

R$ 16,465.65

R$ 19,758.78

12

R$ 12,006.19

R$ 14,407.43

R$ 17,288.93

R$ 20,746.72

13

R$ 12,606.50

R$ 15,127.80

R$ 18,153.38

R$ 21,784.05

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 15, de 22 de junho de 2022)

ANEXO VI

MÉDICO – CONTADOR – CONTROLADOR INTERNO – CÓDIGO CNS01

 

MÉDICO – 20 HORAS

CONTADOR – CONTROLADOR INTERNO – 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$ 8,999.69

R$ 10,799.64

R$ 12,959.57

R$ 15,551.49

2

R$ 9,449.68

R$ 11,339.61

R$ 13,607.54

R$ 16,329.07

3

R$ 9,922.17

R$ 11,906.61

R$ 14,287.93

R$ 17,145.52

4

R$ 10,418.28

R$ 12,501.94

R$ 15,002.33

R$ 18,002.79

5

R$ 10,939.19

R$ 13,127.02

R$ 15,752.45

R$ 18,902.93

6

R$ 11,486.15

R$ 13,783.40

R$ 16,540.05

R$ 19,848.08

7

R$ 12,060.46

R$ 14,472.55

R$ 17,367.07

R$ 20,840.48

8

R$ 12,663.48

R$ 15,196.18

R$ 18,235.42

R$ 21,882.51

9

R$ 13,296.67

R$ 15,955.99

R$ 19,147.20

R$ 22,976.63

10

R$ 13,961.49

R$ 16,753.79

R$ 20,104.55

R$ 24,125.46

11

R$ 14,659.56

R$ 17,591.48

R$ 21,109.78

R$ 25,331.74

12

R$ 15,392.56

R$ 18,471.06

R$ 22,165.27

R$ 26,598.33

13

R$ 16,162.17

R$ 19,394.61

R$ 23,273.53

R$ 27,928.24

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 15, de 22 de junho de 2022)

ANEXO VII

PROCURADOR LEGISLATIVO – CÓDIGO CNS01

 

PROCURADOR LEGISLATIVO – 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$ 11,538.07

R$ 13,845.68

R$ 16,614.83

R$ 19,937.79

2

R$ 12,114.97

R$ 14,537.97

R$ 17,445.57

R$ 20,934.69

3

R$ 12,720.73

R$ 15,264.87

R$ 18,317.85

R$ 21,981.42

4

R$ 13,356.76

R$ 16,028.12

R$ 19,233.74

R$ 23,080.49

5

R$ 14,024.59

R$ 16,829.51

R$ 20,195.43

R$ 24,234.51

6

R$ 14,725.83

R$ 17,671.00

R$ 21,205.20

R$ 25,446.24

7

R$ 15,462.12

R$ 18,554.54

R$ 22,265.46

R$ 26,718.56

8

R$ 16,235.23

R$ 19,482.27

R$ 23,378.73

R$ 28,054.48

9

R$ 17,046.99

R$ 20,456.40

R$ 24,547.67

R$ 29,457.20

10

R$ 17,899.33

R$ 21,479.20

R$ 25,775.06

R$ 30,930.07

11

R$ 18,794.31

R$ 22,553.18

R$ 27,063.82

R$ 32,476.57

12

R$ 19,734.03

R$ 23,680.84

R$ 28,417.01

R$ 34,100.41

13

R$ 20,720.72

R$ 24,864.88

R$ 29,837.86

R$ 35,805.43

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 02, de 20 de outubro de 2023)

ANEXO I

AUXILIAR LEGISLATIVO DE SERVIÇOS DIVERSOS - FUND. INCOMPLETO CNFI

 

 

A

B

C

D

1

 R$ 3.352,36

 R$ 4.022,85

 R$ 4.827,42

 R$ 5.792,91

2

 R$ 3.519,99

 R$ 4.223,99

 R$ 5.068,79

 R$ 6.082,54

3

 R$ 3.695,98

 R$ 4.435,19

 R$ 5.322,22

 R$ 6.386,69

4

 R$ 3.880,79

 R$ 4.656,95

 R$ 5.588,34

 R$ 6.706,02

5

 R$ 4.074,83

 R$ 4.889,80

 R$ 5.867,75

 R$ 7.041,30

6

 R$ 4.278,57

 R$ 5.134,28

 R$ 6.161,14

 R$ 7.393,37

7

 R$ 4.492,50

 R$ 5.391,00

 R$ 6.469,20

 R$ 7.763,06

8

 R$ 4.717,13

 R$ 5.660,56

 R$ 6.792,68

 R$ 8.151,20

9

 R$ 4.952,97

 R$ 5.943,58

 R$ 7.132,31

 R$ 8.558,77

10

 R$ 5.200,63

 R$ 6.240,76

 R$ 7.488,91

 R$ 8.986,71

11

 R$ 5.460,66

 R$ 6.552,81

 R$ 7.863,36

 R$ 9.436,04

12

 R$ 5.733,70

 R$ 6.880,44

 R$ 8.256,54

 R$ 9.907,84

13

 R$ 6.020,39

 R$ 7.224,46

 R$ 8.669,36

 R$ 10.403,24

 

(Redação dada pela Lei n° 7.070, de 27 de março de 2024)

ANEXO I

AUXILIAR LEGISLATIVO DE SERVIÇOS DIVERSOS – FUND. INCOMPLETO –CNFI – 30 HORAS

 

AUXILIAR LEGISLATIVO – 30 HORAS

 

A

B

C

D

1

R$3.738,66

R$4.486,41

R$ 5.383,69

R$ 6.460,44

2

R$ 3.925,60

R$ 4.710,72

R$ 5.652,87

R$ 6.783,44

3

R$ 4.121,88

R$ 4.946,26

R$ 5.935,51

R$ 7.122,64

4

R$ 4.327,98

R$ 5.193,57

R$ 6.232,29

R$ 7.478,77

5

R$ 4.544,38

R$ 5.453,26

R$ 6.543,90

R$ 7.852,68

6

R$ 4.771,59

R$ 5.725,91

R$ 6.871,10

R$ 8.245,32

7

R$ 5.010,18

R$ 6.012,21

R$ 7.214,66

R$ 8.657,60

8

R$ 5.260,69

R$ 6.312,83

R$ 7.575,40

R$ 9.090,47

9

R$ 5.523,71

R$ 6.628,46

R$ 7.954,17

R$ 9.545,01

10

R$ 5.799,90

R$ 6.959,89

R$ 8.351,87

R$ 10.022,26

11

R$ 6.089,90

R$ 7.307,90

R$ 8.769,46

R$ 10.523,37

12

R$ 6.394,40

R$ 7.673,29

R$ 9.207,96

R$ 11.049,53

13

R$ 6.714,12

R$ 8.056,95

R$ 9.668,34

R$ 11.602,02

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 02, de 20 de outubro de 2023)

ANEXO II

AUXILIAR LEGISLATIVO / AUX. TÉCNICO ENFERMAGEM - FUND. COMPLETO CNF

 

 

A

B

C

D

1

 R$ 3.528,78

 R$ 4.234,57

 R$ 5.081,48

 R$ 6.097,79

2

 R$ 3.705,24

 R$ 4.446,28

 R$ 5.335,56

 R$ 6.402,68

3

 R$ 3.890,50

 R$ 4.668,62

 R$ 5.602,34

 R$ 6.722,81

4

 R$ 4.085,03

 R$ 4.902,05

 R$ 5.882,45

 R$ 7.058,94

5

 R$ 4.289,29

 R$ 5.147,15

 R$ 6.176,58

 R$ 7.411,90

6

 R$ 4.503,75

 R$ 5.404,50

 R$ 6.485,41

 R$ 7.782,50

7

 R$ 4.728,94

 R$ 5.674,73

 R$ 6.809,67

 R$ 8.171,61

8

 R$ 4.965,39

 R$ 5.958,48

 R$ 7.150,16

 R$ 8.580,20

9

 R$ 5.213,64

 R$ 6.256,40

 R$ 7.507,67

 R$ 9.009,21

10

 R$ 5.474,35

 R$ 6.569,21

 R$ 7.883,07

 R$ 9.459,68

11

 R$ 5.748,06

 R$ 6.897,67

 R$ 8.277,21

 R$ 9.932,64

12

 R$ 6.035,47

 R$ 7.242,56

 R$ 8.691,07

 R$ 10.429,29

13

 R$ 6.337,23

 R$ 7.604,69

 R$ 9.125,63

 R$ 10.950,76

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 02, de 20 de outubro de 2023)

ANEXO III

TÉCNICO LEGISLATIVO / TAQUIGRAFO LEGISLATIVO CNM 01

 

 

A

B

C

D

1

 R$ 4.524,10

 R$ 5.428,92

 R$ 6.514,71

 R$ 7.817,66

2

 R$ 4.750,30

 R$ 5.700,38

 R$ 6.840,44

 R$ 8.208,53

3

 R$ 4.987,83

 R$ 5.985,39

 R$ 7.182,48

 R$ 8.618,97

4

 R$ 5.237,22

 R$ 6.284,66

 R$ 7.541,59

 R$ 9.049,91

5

 R$ 5.499,08

 R$ 6.598,89

 R$ 7.918,67

 R$ 9.502,41

6

 R$ 5.774,03

 R$ 6.928,85

 R$ 8.314,63

 R$ 9.977,53

7

 R$ 6.062,73

 R$ 7.275,27

 R$ 8.730,35

 R$ 10.476,41

8

 R$ 6.365,87

 R$ 7.639,05

 R$ 9.166,86

 R$ 11.000,24

9

 R$ 6.684,16

 R$ 8.021,00

 R$ 9.625,20

 R$ 11.550,25

10

 R$ 7.018,37

 R$ 8.422,06

 R$ 10.106,46

 R$ 12.127,77

11

 R$ 7.369,30

 R$ 8.843,16

 R$ 10.611,78

 R$ 12.734,14

12

 R$ 7.737,76

 R$ 9.285,32

 R$ 11.142,38

 R$ 13.370,86

13

 R$ 8.124,65

 R$ 9.749,57

 R$ 11.699,50

 R$ 14.039,39

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 02, de 20 de outubro de 2023)

ANEXO IV

ANALISTA LEGISLATIVO CNS 03

 

 

A

B

C

D

1

R$ 5.800,12

R$ 6.960,14

R$ 8.352,18

R$ 10.022,61

2

R$ 6.090,13

R$ 7.308,15

R$ 8.769,79

R$ 10.523,74

3

R$ 6.394,61

R$ 7.673,55

R$ 9.208,26

R$ 11.049,93

4

R$ 6.714,36

R$ 8.057,24

R$ 9.668,69

R$ 11.602,44

5

R$ 7.050,09

R$ 8.460,10

R$ 10.152,13

R$ 12.182,56

6

R$ 7.402,58

R$ 8.883,11

R$ 10.659,74

R$ 12.791,68

7

R$ 7.772,73

R$ 9.327,26

R$ 11.192,73

R$ 13.431,27

8

R$ 8.161,36

R$ 9.793,63

R$ 11.752,36

R$ 14.102,83

9

R$ 8.569,43

R$ 10.283,32

R$ 12.339,98

R$ 14.807,98

10

R$ 8.997,91

R$ 10.797,49

R$ 12.956,98

R$ 15.548,37

11

R$ 9.447,79

R$ 11.337,35

R$ 13.604,83

R$ 16.325,79

12

R$ 9.920,19

R$ 11.904,22

R$ 14.285,07

R$ 17.142,09

13

R$ 10.416,19

R$ 12.499,43

R$ 14.999,33

R$ 17.999,19

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 02, de 20 de outubro de 2023)

ANEXO V

ENFERMEIRO/ODONTOLOGO/FISIOTERAPEUTA CNS 02

 

 

A

B

C

D

1

R$ 7.436,04

R$ 8.923,25

R$ 10.707,90

R$ 12.849,49

2

R$ 7.807,85

R$ 9.369,41

R$ 11.243,29

R$ 13.491,97

3

R$ 8.198,23

R$ 9.837,89

R$ 11.805,46

R$ 14.166,57

4

R$ 8.608,14

R$ 10.329,79

R$ 12.395,75

R$ 14.874,89

5

R$ 9.038,56

R$ 10.846,28

R$ 13.015,52

R$ 15.618,63

6

R$ 9.490,49

R$ 11.388,59

R$ 13.666,30

R$ 16.399,56

7

R$ 9.965,00

R$ 11.958,01

R$ 14.349,62

R$ 17.219,54

8

R$ 10.463,26

R$ 12.555,91

R$ 15.067,11

R$ 18.080,51

9

R$ 10.986,42

R$ 13.183,71

R$ 15.820,45

R$ 18.984,54

10

R$ 11.535,75

R$ 13.842,90

R$ 16.611,47

R$ 19.933,77

11

R$ 12.112,53

R$ 14.535,04

R$ 17.442,06

R$ 20.930,48

12

R$ 12.718,16

R$ 15.261,79

R$ 18.314,16

R$ 21.977,00

13

R$ 13.354,07

R$ 16.024,88

R$ 19.229,88

R$ 23.075,84

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 02, de 20 de outubro de 2023)

ANEXO VI

CONTADOR/MÉDICO /CONTROLADOR CNS 01

 

 

A

B

C

D

1

R$ 9.533,37

R$ 11.440,06

R$ 13.728,07

R$ 16.473,69

2

R$ 10.010,05

R$ 12.012,05

R$ 14.414,47

R$ 17.297,38

3

R$ 10.510,55

R$ 12.612,67

R$ 15.135,20

R$ 18.162,25

4

R$ 11.036,08

R$ 13.243,31

R$ 15.891,97

R$ 19.070,36

5

R$ 11.587,88

R$ 13.905,45

R$ 16.686,57

R$ 20.023,87

6

R$ 12.167,28

R$ 14.600,76

R$ 17.520,87

R$ 21.025,07

7

R$ 12.775,65

R$ 15.330,77

R$ 18.396,94

R$ 22.076,32

8

R$ 13.414,42

R$ 16.097,31

R$ 19.316,78

R$ 23.180,14

9

R$ 14.085,16

R$ 16.902,18

R$ 20.282,63

R$ 24.339,14

10

R$ 14.789,41

R$ 17.747,29

R$ 21.296,75

R$ 25.556,10

11

R$ 15.528,87

R$ 18.634,65

R$ 22.361,59

R$ 26.833,91

12

R$ 16.305,34

R$ 19.566,39

R$ 23.479,67

R$ 28.175,61

13

R$ 17.120,59

R$ 20.544,71

R$ 24.653,65

R$ 29.584,38

 

(Redação dada pelo Ato da Mesa nº 02, de 20 de outubro de 2023)

ANEXO VII

PROCURADOR LEGISLATIVO CNS 01

 

 

A

B

C

D

1

 R$ 12.222,28

 R$ 14.666,73

 R$ 17.600,09

 R$ 21.120,10

2

 R$ 12.833,39

 R$ 15.400,07

 R$ 18.480,09

 R$ 22.176,12

3

 R$ 13.475,07

 R$ 16.170,08

 R$ 19.404,10

 R$ 23.284,92

4

 R$ 14.148,82

 R$ 16.978,59

 R$ 20.374,30

 R$ 24.449,16

5

 R$ 14.856,25

 R$ 17.827,50

 R$ 21.393,02

 R$ 25.671,62

6

 R$ 15.599,07

 R$ 18.718,89

 R$ 22.462,67

 R$ 26.955,20

7

 R$ 16.379,02

 R$ 19.654,82

 R$ 23.585,80

 R$ 28.302,97

8

 R$ 17.197,98

 R$ 20.637,57

 R$ 24.765,09

 R$ 29.718,11

9

 R$ 18.057,88

 R$ 21.669,46

 R$ 26.003,35

 R$ 31.204,01

10

 R$ 18.960,76

 R$ 22.752,92

 R$ 27.303,52

 R$ 32.764,22

11

 R$ 19.908,81

 R$ 23.890,58

 R$ 28.668,70

 R$ 34.402,43

12

 R$ 20.904,26

 R$ 25.085,11

 R$ 30.102,14

 R$ 36.122,56

13

 R$ 21.949,46

 R$ 26.339,37

 R$ 31.607,25

 R$ 37.928,69

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019)

ANEXO VIII

 

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

Especificação do Cargo

Localidades e valores em R$

Dentro do Estado

Fora do

Estado

Procurador Legislativo

250,00

400,00

Servidores de Nível Médio e Superior

160,00

250,00

Demais Servidores

100,00

150,00

 

(Redação dada pela Lei n° 6498, de 30 de dezembro de 2019)

ANEXO IX

 

Denominação

Símbolo

Valor em R$

Função Comissionada

FC1

2.000,00

Função Comissionada

FC2

1.000,00

Função Comissionada

FC3

700,00

 

(Redação dada pela lei Nº 6.939, de 14 de junho de 2023)

ANEXO IX

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR EM R$

função comissionada

FC 01

3.500,00 (AC)

função comissionada

FC 02

2.000,00

função comissionada

FC 03

1.000,00

função comissionada

FC 04

700,00

 

(Incluído pela Lei n° 7.065, de 18 de março de 2024)

ANEXO X

FUNÇÃO COMISSIONADA DA SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES FC-SC

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALORES EM R$

função comissionada

FC – SC 01

R$ 3.500,00

função comissionada

FC – SC 02

R$ 3.000,00

função comissionada

FC – SC 03

R$ 1.700,00

 

(Incluído pela Lei nº 7.102, de 10 de junho de 2024)

ANEXO XI

FUNÇÃO COMISSIONADA DA SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO FC – SAL

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALORES EM R$

Função Comissionada

FC – SAL 01

R$ 1.300,00