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  Lei Ordinária 3.158/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISCIPLINA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.846/1981 14/09/1981REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.968/2023 31/08/2023ALTERAinciso I do artigo 1º
Lei Ordinária6.967/2023 28/08/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.852/2022 05/08/2022MENCIONA
Lei Ordinária6.845/2022 29/07/2022MENCIONA
Lei Ordinária6.724/2021 19/11/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.626/2021 15/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.466/2019 06/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.419/2019 31/07/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.415/2019 23/07/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.375/2019 02/04/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.371/2019 11/03/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.315/2018 31/10/2018MENCIONA
Lei Ordinária6.290/2018 10/08/2018MENCIONA
Lei Ordinária6.271/2018 11/05/2018MENCIONA
Lei Ordinária6.238/2017 29/11/2017MENCIONA
Lei Ordinária6.235/2017 24/11/2017MENCIONA
Lei Ordinária6.225/2017 25/09/2017MENCIONA
Lei Ordinária6.212/2017 12/09/2017MENCIONA
Lei Ordinária6.140/2016 12/12/2016INCLUIInciso I do Art. 1°
Lei Ordinária5.037/2007 13/12/2007ALTERAInciso I do Art. 1°; Inciso III do Art. 1°; Inciso VI ao Art. 1°
Lei Ordinária4.744/2005 27/01/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.726/2005 10/01/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.586/2004 31/05/2004MENCIONA
Lei Ordinária4.451/2003 20/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.376/2003 30/07/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.272/2002 22/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária4.197/2002 02/05/2002MENCIONA
Lei Ordinária4.080/2001 03/09/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.387/1994 24/11/1994ALTERAAlínea "a" do Inciso III do Art. 1°

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