| Lei Complementar | 557/2025 | 28/03/2025 | MENCIONA | |
| Lei Complementar | 557/2025 | 28/03/2025 | REVOGA | incisos I, II e os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º-B; inciso IV e §3º do artigo 6º-C; inciso VIII e parágrafo único do artigo 6-D; §§ 1º, 2º e 3º do artigo 6º-H; § 2º do artigo 6º-J; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º 7º e 8º do artigo 6º-K; artigo 10; alínea “a |
| Lei Complementar | 557/2025 | 28/03/2025 | INCLUI | §§ 1º e alíneas de "a" a "h" e 2º ao art. 6º-A; inciso III ao art. 6º-C; parágrafo único ao art. 6º-F; parágrafo único ao art. 6º-K; §8º ao art. 8º |
| Lei Complementar | 557/2025 | 28/03/2025 | ALTERA | caput art. 6º-A; capítulo IV-A; caput do art. 6º-B; caput do art. 6º-C; incisos II, VI, VII, VIII do art. 6º-C; art. 6º-E caput; art. 6-F caput; caput do art. 6º-G; caput do art. 6º-H; caput do art. 6º-I; §1º do art. 6º-J; caput do art. 6º-K; inciso II do art. 22 |
| Lei Complementar | 556/2025 | 28/03/2025 | REVOGA | art. 52; alínea “a” do inciso IV do art. 22; anexo VIII |
| Lei Complementar | 556/2025 | 28/03/2025 | MENCIONA | |
| Lei Complementar | 529/2023 | 14/07/2023 | INCLUI | Capítulos IV-A – Do Alvará de Construção Automático, compreendido pelos artigos 6º-A a 6º-F, IV-B – Da Habilitação, compreendido pelo art. 6º-G, IV-C – Do Prazo de Validade, compreendido pelo artigo 6º-H, IV-D – Da responsabilização e das penalidades, compreendido pelos artigos 6º-I ao 6º-K e o Capítulo IV-E – Da Fiscalização, compreendido pelo art. 6º-L; acrescido parágrafo único ao art. 7º ; Capítulo VI-A – DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO, SERVIÇOS AUTOMOBILÍSTICOS E AFINS; art. 53-A; o Anexo IX – Declaração de Responsabilidade Técnica
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| Lei Complementar | 529/2023 | 14/07/2023 | ALTERA | inciso II do art. 7°; art. 53
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| Lei Complementar | 529/2023 | 14/07/2023 | MENCIONA | |