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  Lei Complementar 517/2022

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI COMPLEMENTAR Nº 271 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 369 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2022
Nº do Processo:   11316
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar505/2021 29/12/2021MENCIONA
Lei Complementar474/2019 16/10/2019MENCIONA
Lei Complementar465/2019 28/05/2019MENCIONA
Lei Complementar430/2017 21/07/2017MENCIONA
Lei Complementar409/2016 01/04/2016MENCIONA
Lei Complementar334/2014 13/03/2014MENCIONA
Lei Complementar332/2014 13/03/2014MENCIONA
Lei Complementar200/2009 18/12/2009INCLUIAnexo II
Lei Complementar271/2011 05/12/2011ALTERAAnexo I
Lei Complementar200/2009 18/12/2009ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar535/2024 01/03/2024MENCIONA

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