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  Lei Complementar 533/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 03 DE JUNHO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 19/2023
Nº do Processo:   43108
Ano do Processo:   2023

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar528/2023 03/07/2023MENCIONA
Lei Complementar527/2023 22/06/2023MENCIONA
Lei Complementar477/2019 30/12/2019MENCIONA
Lei Complementar425/2017 11/01/2017MENCIONA
Lei Complementar413/2016 12/09/2016MENCIONA
Lei Complementar400/2015 17/12/2015MENCIONA
Lei Complementar387/2015 13/10/2015MENCIONA
Lei Complementar375/2015 07/05/2015MENCIONA
Lei Complementar373/2014 30/12/2014MENCIONA
Lei Complementar330/2014 14/02/2014MENCIONA
Lei Complementar304/2013 28/02/2013MENCIONA
Lei Complementar301/2013 25/01/2013MENCIONA
Lei Complementar289/2012 31/08/2012MENCIONA
Lei Complementar254/2011 20/09/2011MENCIONA
Lei Complementar235/2011 03/06/2011INCLUIArt. 16-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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