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  Lei Complementar 516/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 208/2021
Nº do Processo:   5884
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar412/2016 18/08/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar358/2014 14/11/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar350/2014 03/09/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.737/2013 27/11/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar194/2009 27/11/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar151/2007 29/01/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar102/2003 03/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.587/2012 03/10/2012MENCIONA
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar529/2023 14/07/2023INCLUICapítulos IV-A – Do Alvará de Construção Automático, compreendido pelos artigos 6º-A a 6º-F, IV-B – Da Habilitação, compreendido pelo art. 6º-G, IV-C – Do Prazo de Validade, compreendido pelo artigo 6º-H, IV-D – Da responsabilização e das penalidades, compreendido pelos artigos 6º-I ao 6º-K e o Capítulo IV-E – Da Fiscalização, compreendido pelo art. 6º-L; acrescido parágrafo único ao art. 7º ; Capítulo VI-A – DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO, SERVIÇOS AUTOMOBILÍSTICOS E AFINS; art. 53-A; o Anexo IX – Declaração de Responsabilidade Técnica
Lei Complementar529/2023 14/07/2023ALTERAinciso II do art. 7°; art. 53
Lei Complementar529/2023 14/07/2023MENCIONA

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