Tipo: Decreto Legislativo 
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Último lançamento: 05/12/2025       Última atualização: 10/12/2025   IMPRIMIR
Decreto Legislativo n° 239/2032
Data: 01/01/2032 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 238/2031
Data: 01/01/2031 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 237/2030
Data: 01/01/2030 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 236/2029
Data: 01/01/2029 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 235/2028
Data: 01/01/2028 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 234/2027
Data: 01/01/2027 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 233/2026
Data: 01/01/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 239/2025
CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS REYES MALDONADO AO SENHOR “VALDIR XAVIER DA SILVA”.
Data: 25/11/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Michelly Alencar (Câmara Digital)
Decreto Legislativo n° 238/2025
CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS REYES MALDONADO A SENHORA “ESTER DA SILVA FELIX”.
Data: 25/11/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Michelly Alencar (Câmara Digital)
Decreto Legislativo n° 237/2025
CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS REYES MALDONADO AO SENHOR “BERNARDINO LEONCIO DE ARRUDA”.
Data: 25/11/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Michelly Alencar (Câmara Digital)
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