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  Lei Complementar 526/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2023

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Lei Ordinária6.911/2023 27/01/2023MENCIONAexercício de 2023
Lei Complementar462/2019 16/01/2019MENCIONA
Lei Complementar437/2017 21/11/2017MENCIONA
Lei Complementar404/2016 11/02/2016MENCIONA
Lei Complementar403/2016 11/02/2016MENCIONA
Lei Complementar382/2015 07/06/2015MENCIONA
Lei Complementar380/2015 22/05/2015MENCIONA
Lei Complementar360/2014 26/12/2014MENCIONA
Lei Complementar302/2013 14/02/2013MENCIONA
Lei Complementar276/2011 19/12/2011MENCIONA
Lei Complementar276/2011 19/12/2011MENCIONA
Lei Complementar229/2011 06/04/2011MENCIONA
Lei Complementar220/2010 22/12/2010MENCIONA

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