AUTOR: MESA DIRETORA
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1511 DE 27/12/2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º As atividades compreendidas na área de competência da Câmara Municipal são exercidas:
I - pela Mesa Diretora
II - pelos Gabinetes dos Vereadores
Art. 2º Compõem a Mesa Diretora:
I - Presidência;
II - 1ª Secretaria;
III - 1ª Vice Presidência;
IV - 2ª Vice Presidência;
V - 2ª Secretaria.
Parágrafo único. Os substitutos do titular da Presidência são, pela ordem, a 1ª e a 2ª Vice Presidência, e do titular da 1ª Secretaria é a 2ª Secretaria, nas suas ausências ou impedimentos eventuais.
Art. 3º Integram os Gabinetes da Mesa Diretora e dos Vereadores da Câmara Municipal, as seguintes unidades setoriais:
I - GABINETE DA
PRESIDÊNCIA:
a) Chefia de Gabinete Parlamentar da Presidência;
b)
Assessoria Especial da Presidência;
c)
Corregedor Geral;
d)
Assessoria de Gabinete da Presidência I;
e)
Assessoria de Gabinete da Presidência II;
f)
Assessoria da 1ª Vice-Presidência;
g)
Assessoria da 2ª Vice-Presidência;
h)
Assessoria da 1ª Secretaria I;
i)
Assessoria da 1ª Secretaria II;
j)
Assessoria da 2ª Secretaria;
I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
a) Chefe de Gabinete da Presidência; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
b) Assessor Especial da Presidência: (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
c) Corregedor Geral; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
d) Coordenador de Comissões Permanentes; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
d)
Coordenador de Comissões Permanentes; (Redação
dada pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
d.1)
Chefe de Núcleo de Tramitação de Processos Legislativos; (Dispositivo
incluído pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
d.2) Chefe de Núcleo de
Pareceres Legislativos de Comissões; (Dispositivo
incluído pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
e) Assessor de Gabinete da Presidência I; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
f) Assessor de Gabinete da Presidência II; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
g) Assessoria da 1ª Vice-Presidência (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
h) Assessoria da 2º Vice-Presidência; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
i) Assessoria da 1ª Secretaria I; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
j) Assessoria da 1ªSecretaria II; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
k) Assessoria da 2º Secretaria. (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
l) Diretoria de Cerimonial
e Segurança Institucional; (Dispositivo
incluído pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
m) Coordenadoria de
Cerimonial. (Dispositivo
incluído pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
n) Protocolo Geral.
(Dispositivo
incluído pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
II - GABINETE DE VEREADOR:
1. Chefia de Gabinete;
2. Assessoria Parlamentar de Gabinete;
3. Assessoria Parlamentar externa de Gabinete;
I - GABINETE DA PRESIDÊNCIA: (Redação dada pela Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
a) Chefia de Gabinete Parlamentar da Presidência; (Redação
dada pela Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
1. Unidade de Assessoria; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
b) Corregedoria Geral; (Redação dada pela Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
c) Coordenadoria de
Comissões Permanentes; (Dispositivo
revogado pela Resolução n° 01, de 27 de fevereiro de 2024)
(Redação dada pela Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
1.
Chefia de Núcleo de
Tramitação de Processos Legislativos; (Dispositivo
revogado pela Resolução n° 01, de 27 de fevereiro de 2024)
(Dispositivo
incluído pela Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
2. Chefia de Núcleo de Pareceres Legislativos de Comissões;
(Dispositivo
revogado pela Resolução n° 01, de 27 de fevereiro de 2024)
(Dispositivo
incluído pela Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
d) Diretoria de Cerimonial e Segurança
Institucional (Redação
dada pela Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
1. Coordenadoria de Cerimonial (Dispositivo
incluído pela Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
e) Protocolo Geral (Redação dada pela Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
1. Chefia de Núcleo de
Protocolo Geral (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
f) Unidade de Controle
Interno (Redação dada pela Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
1. Chefia de Núcleo de
Controle Interno (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
g) Ouvidoria Geral (Redação dada pela Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
II – GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA (Redação dada pela Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
a) Unidade de Assessoria (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
III – GABINETE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
a) Unidade
de Assessoria (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
IV – GABINETE DA 1ª SECRETARIA (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
a) Unidade
de Assessoria (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
V – GABINETE DA 2ª SECRETARIA (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
a) Unidade
de Assessoria (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
VI – GABINETE DE VEREADOR (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
a) Chefia
de Gabinete Parlamentar (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
1. Unidade
de Assessoria. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
Art. 4º A Organização Administrativa da Câmara Municipal compreende as seguintes unidades:
I – SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO:
a) Gabinete
do Secretário;
1. Coordenador de Comissões; (Dispositivo
revogado pela Resolução nº 25, de 18 de julho de 2019)
2.
Coordenador de Apoio Legislativo;
3.
Chefia de Núcleo de Documentação e Redação Final da Secretaria de Apoio
Legislativo;
4.
Chefia de Núcleo de Taquigrafia.
I – SECRETARIA DE
APOIO LEGISLATIVO: (Redação
dada pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
a)
Gabinete do Secretário: (Redação
dada pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
1- Coordenadoria de Apoio Legislativo. (Redação
dada pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
2- Chefia de Núcleo de Documentação e Redação
Final. (Redação
dada pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
3- Chefio de Núcleo de Revisão dos Debates
Legislativos. (Redação
dada pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
I
– SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO: (Redação
dada pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
1. Diretor de Apoio
Legislativo; (Redação
dada pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
2. Coordenador de Apoio
Legislativo; (Redação
dada pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
3. Chefe de Núcleo de
Documentação e Redação Final; (Redação
dada pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
4 Chefe de Núcleo de Revisão dos Debates
Legislativos; (Redação
dada pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
5. Arquivo Geral e de documentos legislativos. (Redação
dada pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
I – SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO:
(Redação dada pela Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
a) Gabinete do
Secretário; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
1. Diretoria de Apoio
Legislativo; (Redação dada pela Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
2. Coordenadoria de
Apoio Legislativo; (Redação dada pela Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
3. Chefia de Núcleo de
Documentação e Redação Final; (Redação dada pela Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
4. Chefia de Núcleo de
Registro dos Debates Legislativos. (Redação dada pela Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
I – SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO: (Redação dada pela Resolução n° 01, de 27 de fevereiro de 2024)
a) Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Resolução n° 01, de 27 de fevereiro de 2024)
1. Diretoria de Apoio Legislativo; (Redação dada pela Resolução n° 01, de 27 de fevereiro de 2024)
2. Coordenadoria de Apoio Legislativo; (Redação dada pela Resolução n° 01, de 27 de fevereiro de 2024)
2.1. Chefia de Núcleo de Documentação e Redação Final; (Redação dada pela Resolução n° 01, de 27 de fevereiro de 2024)
3.Coordenadoria de Núcleo de Registro dos Debates Legislativos; (Redação dada pela Resolução n° 01, de 27 de fevereiro de 2024)
3.1. Chefia de Núcleo de Registro dos Debates Legislativos. (Redação dada pela Resolução n° 01, de 27 de fevereiro de 2024)
II – SECRETARIA GERAL
a) Gabinete do Secretário;
1. Diretoria de Cultura,
Resgate Histórico e Eventos;
1.1.Chefia de Núcleo de Apoio
a Cultura;
2. Diretoria de Cerimonial
3. Coordenadoria de Ações
Institucionais;
3.1.Chefia de Núcleo de Ações
Institucionais;
3.2.Chefia de Núcleo de Apoio
aos Movimentos Sociais;
3.3. Chefia de Núcleo da
Escola Legislativa;
3.4.Chefia de Núcleo de Apoio
à Mulher, Criança e ao Idoso;
4. Coordenadoria de Segurança
Institucional;
5.Ouvidoria.
II –
SECRETARIA GERAL (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
a) Gabinete do Secretário; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
1. Diretoria de Cerimonial
e Segurança Institucional; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
2. Coordenadoria de Ações
Institucionais; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
2.1. Chefia de Núcleo de
Apoio a Cultura, Resgate Histórico e Eventos; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
2.2. Chefia de Núcleo de
Ações Institucionais; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
2.3. Chefia de Núcleo de
Apoio aos Movimentos Sociais; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
2.4. Chefia de Núcleo da
Escola Legislativa; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
2.5. Chefia de Núcleo de
Apoio à Mulher, Criança e ao Idoso; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
3. Ouvidoria. (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
II – SECRETARIA DE
AÇÕES INSTITUCIONAIS: (Redação
dada pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
(Redação
dada pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
a)
Gabinete do Secretário: (Redação
dada pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
1. Coordenadoria de Cultura (Redação
dada pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
1.1 Chefia de Núcleo de Cultura, Resgate
Histórico e Eventos; (Redação
dada pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
2. Chefia de Núcleo de Ações Institucionais; (Redação
dada pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
3. Chefia de Núcleo de Apoio aos Movimentos
Sociais; (Redação
dada pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
4. Chefia de Núcleo da Escola do Legislativo; (Redação
dada pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
5. Chefia de Núcleo de Apoio à Mulher, à Criança
e ao Idoso; (Redação
dada pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
6. Ouvidoria. (Redação
dada pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
II – SECRETARIA DE AÇÕES
INSTITUCIONAIS: (Redação dada pela Resolução n° 03, de
fevereiro de 2023)
a) Gabinete do
Secretário; (Redação dada pela Resolução n° 03, de
fevereiro de 2023)
1. Coordenadoria de
Ações Institucionais; (Redação dada pela Resolução n° 03, de
fevereiro de 2023)
1.1. Chefia de Núcleo de
Ações Institucionais; (Redação dada pela Resolução n° 03, de
fevereiro de 2023)
1.2. Chefia de Núcleo de
Apoio aos Movimentos Sociais; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de fevereiro de 2023)
1.3. Chefia de Núcleo da
Escola do Legislativo; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de fevereiro de 2023)
1.4.
Chefia de Núcleo de Apoio à Mulher, à Criança e ao Idoso. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de fevereiro de 2023)
b)
Gabinete do Secretário; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 12,
de 28 de dezembro de 2022)
1.
Chefe de Núcleo de Ações Institucionais; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 12, de
28 de dezembro de 2022)
2.Chefe
de Núcleo de Apoio aos movimentos sociais; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 12,
de 28 de dezembro de 2022)
3.Chefe
de Núcleo de Escola do Legislativo; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 12,
de 28 de dezembro de 2022)
4.Chefe
de Núcleo de Apoio à Mulher, à Criança e ao Idoso; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 12,
de 28 de dezembro de 2022)
5.Ouvidoria.
(Dispositivo incluído pela Resolução n° 12,
de 28 de dezembro de 2022)
II - SECRETARIA DE AÇÕES INSTITUCIONAIS: (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
a) Gabinete do Secretário; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
1. Coordenadoria de Ações Institucionais; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
1.1. Chefia de Núcleo de Ações Institucionais; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
1.2. Chefia de Núcleo de Apoio aos Movimentos Sociais; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
1.3. Chefia de Núcleo de Apoio à Mulher, à Criança e ao Idoso; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
2. Coordenadoria da Escola do Legislativo; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
2.1. Chefia de Núcleo da Escola do Legislativo. (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
III – SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO
a)
Gabinete do Secretário;
1. Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
2. Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado;
3. Chefia de Núcleo de Manutenção e Serviço.
III – SECRETARIA DE
PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
a) Gabinete do Secretário; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
1- Chefe de Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado;
(Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
2- Chefe de Núcleo de Tecnologia da Informação; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
3- Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
3.1- Chefia de Núcleo de Manutenção e Serviço.” (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
III – SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E
MANUTENÇÃO: (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
a) Gabinete do
Secretário; (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
1. Coordenadoria de
Manutenção; (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
1.1 Chefia de Núcleo de
Manutenção e Serviços Gerais; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
2. Coordenadoria de
Patrimônio e Almoxarifado; (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
2.1 Chefia de Núcleo de
Patrimônio e Almoxarifado. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
III - SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO: (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
a) Gabinete do Secretário; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
1. Coordenadoria de Manutenção; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
1.1. Chefia de Núcleo de Manutenção; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
2. Coordenadoria de Serviços Gerais; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
3. Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
3.1 Chefia de Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado. (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
IV – SECRETARIA DE
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE INTERNO
a)
Gabinete do Secretário;
1. Chefia de Núcleo de Controle Interno.
IV – SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA: (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
a) Gabinete do Secretário; (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
1. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Transparência; (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
1.1 Chefia de Núcleo de Tecnologia da Informação. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
V - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO:
a) Gabinete
do Secretário;
1.Diretoria de Propaganda Institucional;
2. Diretoria de Jornalismo;
3. Coordenadoria de Mídias Sociais;
4. Coordenadoria de Jornalismo;
5. Coordenadoria de TV;
5.1. Chefia de Núcleo de Reportagem;
5.2. Chefia de Núcleo de Operação;
6. Coordenadoria de Rádio;
5. (Dispositivo
revogado pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
5.2 (Dispositivo
revogado pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
V - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO: (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
a)
Gabinete do Secretário; (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
1. Diretoria de
Propaganda Institucional; (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
1.1
Coordenadoria de Mídias Sociais; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
2.
Diretoria de Jornalismo; (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
2.1
Coordenadoria de Jornalismo; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
2.1.1
Chefia de Núcleo de Reportagem; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
2.2.
Coordenadoria de Rádio. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
V - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO: (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
a) Gabinete do Secretário; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
1.Diretoria de Propaganda Institucional; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
1.2 Coordenadoria de Propaganda Institucional; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
1.3 Coordenadoria de Mídias Sociais; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
2. Diretoria de Jornalismo; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
2.1 Coordenadoria de Jornalismo; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
2.2 Chefia de Núcleo de Reportagem; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
2.3
Coordenadoria de Rádio. (Redação
dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
VI – SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL:
a)
Gabinete do Secretário;
1. Coordenadoria de Núcleo de Pessoal;
1.1. Chefia de Núcleo de Assistência Social;
VI – SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL: (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
a)
Gabinete do Secretário; (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
1.
Coordenadoria de Núcleo de Pessoal; (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
1.1.
Chefia de Núcleo de Folha de Pagamento; (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
1.2.
Chefia de Núcleo de Informação e Monitoramento Funcional; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
1.3.
Chefia de Núcleo Assistencial. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
VI - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL: (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de
dezembro de 2023)
a) Gabinete do Secretário; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de
dezembro de 2023)
1.
Coordenadoria de Núcleo de Pessoal; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de
dezembro de 2023)
1.1.
Chefia de Núcleo de Folha de Pagamento; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de
dezembro de 2023)
1.2.
Chefia de Núcleo de Informação e Monitoramento Funcional; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de
dezembro de 2023)
2.
Coordenadoria de Assistência e Saúde do Trabalhador; (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de
dezembro de 2023)
2.1. Chefia de Núcleo Assistencial. (Redação dada pela Resolução n° 24, de 21 de dezembro de 2023)
VII – SECRETARIA DE GESTÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
a) Gabinete do Secretário; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
1. Coordenadoria de
Planejamento Estratégico; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
2. Coordenadoria de
Licitação, Contratos e Compras; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
2.1. Chefia de Núcleo de
Gestão de Contratos; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
3. Chefia de Escrituração
Fiscal; (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
4. Chefia de execução
Financeira. (Redação
dada pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
VII – SECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA:
a) Gabinete do Secretário;
1. Coordenadoria de
Planejamento Estratégico; (Dispositivo
revogado pela Resolução n° 2, de 18 de fevereiro de 2021)
2. Chefia de Escrituração Fiscal;
3. Chefia de execução Financeira. (Nova redação
dada pela Resolução nº 025, de 18/07/2019, publicado no Diário Oficial
Eletrônico do TCE nº 1678 de 24/07/2019)
VII – SECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA: (Redação
dada Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
a) Gabinete do Secretário; (Redação
dada Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
1. Chefia de Núcleo de Escrituração Fiscal; (Redação
dada Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
2. Chefia de Núcleo de Execução Financeira. (Redação
dada Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
VIII – CONSULTORIA JURÍDICA:
a) Gabinete do Procurador Geral Legislativo;
IX –
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA (Dispositivo
incluído pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
a) Gabinete
do Secretário; (Dispositivo
incluído pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
1. Coordenadoria de Licitação, Contratos e
Compras; (Dispositivo
incluído pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
2. Chefia de Núcleo de Gestão de Contratos; (Dispositivo
incluído pela Resolução n° 25, de 18 de julho de 2019)
3.Coordenadoria de
Planejamento Estratégico. (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 2, de 18 de fevereiro de 2021)
IX – SECRETARIA DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA: (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
a) Gabinete do Secretário;
(Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
1. Coordenadoria de
Gestão Administrativa; (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
1.1. Chefia de Núcleo de
Gestão de Contrato; (Dispositivo incluído pela Resolução n°
03, de 28 de fevereiro de 2023)
2. Coordenadoria de
Planejamento Estratégico; (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
3. Arquivo Geral. (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
IX – SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA: (Redação dada pela Resolução n° 12, de 22 de junho de 2023)
a) Gabinete do Secretário; (Redação dada pela Resolução n° 12, de 22 de junho de 2023)
1.Coordenadoria de Gestão Administrativa; (Redação dada pela Resolução n° 12, de 22 de junho de 2023)
2. Coordenadoria de Gestão de Contratos e Convênios. (Redação dada pela Resolução n° 12, de 22 de junho de 2023)
2.1 Chefia de Núcleo de Gestão de Contrato; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 12, de 22 de junho de 2023)
3. Coordenadoria de Planejamento Estratégico; (Redação dada pela Resolução n° 12, de 22 de junho de 2023)
4. Arquivo Geral; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 12, de 22 de junho de 2023)
5. Unidade de Licitação, Contratos e Compras. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 12, de 22 de junho de 2023)
X
– SECRETARIA DE APOIO A CULTURA: (Dispositivo
incluído pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
c) Gabinete do Secretário;
(Dispositivo
incluído pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
1. Coordenador de Cultura;
(Dispositivo
incluído pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
2. Chefe de Núcleo de Cultura, Resgate Histórico
e Eventos. (Dispositivo
incluído pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
X – SECRETARIA DE APOIO A CULTURA: (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
a) Gabinete do
Secretário; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 03,
de 28 de fevereiro de 2023)
1. Coordenadoria de
Cultura; (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de
fevereiro de 2023)
2. Chefia de Núcleo de Apoio a Cultura, Resgate Histórico e Eventos. (Redação dada Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
XI – SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES: (Redação dada pela Resolução n° 01, de 27 de fevereiro de 2024)
a) Gabinete do Secretário: (Dispositivo incluído pela Resolução n° 01, de 27 de fevereiro de 2024)
1. FC de Coordenadoria de Tramitação de Processos Legislativos; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 01, de 27 de fevereiro de 2024)
2. FC de Assessoria Especial de Comissões; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 01, de 27 de fevereiro de 2024)
3. FC de Assessoria de Comissões. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 01, de 27 de fevereiro de 2024)
Art. 5º A estrutura básica dos órgãos da Câmara Municipal é constituída das seguintes Categorias Funcionais:
I – Os Cargos de Secretários, Procurador Geral Legislativo, são designados pelo Código CSC- CM, abrangendo:
a) categorias funcionais integradas de cargos de provimento em Comissão contemplando atividades das Secretarias e Consultoria Técnica e Jurídica, e outros que vierem a ser criados no mesmo nível hierárquico.
II – Cargos de Natureza Especial, designado pelo
Código CNE – CM, abrangendo:
a)
categorias funcionais integradas de cargos de provimento em Comissão
contemplando atividades de Assessoramento em geral, Diretorias, Coordenadorias,
Chefias de Núcleo, e outros que vierem a ser criados no mesmo nível
hierárquico.
II –
cargos de natureza especial, designados pelo código CNE-CM, abrangendo; (Redação
dada pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
Categoria funcionais integradas de cargos de
provimento em comissão contemplando atividades de Diretorias, Coordenados,
Chefias de Núcleo e outros que vierem a ser criados no mesmo nível hierárquico;
(Redação dada pela Resolução n° 12, de 28 de
dezembro de 2022)
III – Cargos Temporários de Gabinete de Vereador,
designado pelo Código CTMD-CM, abrangendo:
a)
os cargos de provimento em Comissão, inerentes às atividades de apoio à Mesa
Diretora, aos Líderes e Gabinetes de Vereador, de indicação exclusiva dos
Vereadores, enquanto perdurar o seu mandato
Parágrafo único. Os servidores
ocupantes dos cargos de provimento em comissão podem ser convocados para
trabalhos extraordinários, sempre que houver interesse da administração da
Câmara Municipal, sem direito ao recebimento de horas extras.
III – cargos de
natureza especial de assessoria institucional, designados pelo Código CNE –AI,
abrangendo: (Redação dada pela Resolução n° 12, de 28 de
dezembro de 2022)
a) Categoria funcionais integradas de cargos de
provimento em comissão contemplando atividades de Assessoramento e outros que
vierem a ser criados no mesmo nível hierárquico. (Redação
dada pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
IV – Atividades Legislativas, designados pelo
Código CAL-CM, abrangendo:
a) categorias
funcionais integradas de cargos de provimento efetivo de carreira, a nível de
ensino superior, médio, e nível fundamental, e outros que vierem a
ser criados no mesmo nível hierárquico.
IV – cargos
temporários da Mesa Diretora, designados pelo Código CTMD-CM abrangendo: (Redação dada pela Resolução n° 12, de 28
de dezembro de 2022)
IV – Cargos temporários da Mesa Diretora, designados pelos Códigos CTMD-CM e CTMD-AC abrangendo: (Redação dada pela Resolução n° 03, de 28 de fevereiro de 2023)
a) Categorias funcionais integradas de cargos de
provimento em comissão contemplando atividades de apoio à Mesa Diretora, de
indicação exclusiva dos Vereadores membros da Mesa Diretora enquanto perdurar
seu mandato no exercício da função. (Redação dada pela Resolução n° 12, de 28 de
dezembro de 2022)
V – cargos temporários de Apoio Parlamentar de Gabinetes de
Vereadores, designadas pelo Código CTAP-CM, abrangendo: (Dispositivo
incluído pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
a) Categorias funcionais integradas de cargos de
provimento em comissão contemplando atividades de apoio aos gabinetes
parlamentares, de indicação exclusiva dos Vereadores enquanto perdurar seu
mandato. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 12,
de 28 de dezembro de 2022)
Parágrafo único. Os servidores nomeados para
os cargos de provimento em comissão podem ser convocados para trabalhos
extraordinários sempre que houver interesse da Administração da Câmara
Municipal, sem recebimento de horas extraordinárias. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 12,
de 28 de dezembro de 2022)
VI – cargos de atividades legislativas, designadas pelo
código CAL CM, abrangendo: (Dispositivo incluído pela Resolução n° 12,
de 28 de dezembro de 2022)
a) Categorias funcionais integradas de cargos de provimento efetivo de carreira de nível de ensino superior, médio e fundamental e outros que vierem a ser criados no mesmo nível hierárquico. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 12, de 28 de dezembro de 2022)
VII – funções comissionadas de natureza especial (FC – SC) contemplando atividades desenvolvidas na Secretaria de Comissões Permanentes, destinadas exclusivamente a servidores efetivos. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 01, de 27 de janeiro de 2024)
Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 14, de 11 de dezembro de 2008.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá,
Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá - MT, 20 de dezembro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.