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Última atualização: 12/12/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n° 69/2025
MENSAGEM Nº 143 /2025 COM O RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Processo N°: 56600/2025 Protocolo N°: 56460 ID: 505094 Data: 12/12/2025 18:55:43 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir proposição no expediente
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 68/2025
MENSAGEM Nº 136/2025, COM A RESPECTIVA PROPOSTA DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA PRIVADA – ZUEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 55689/2025 Protocolo N°: 55521 ID: 504381 Data: 10/12/2025 22:57:58 Situação: Tramitando Atividade Atual: 9. Despacho às Comissões
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 67/2025
MENSAGEM Nº 140/2025, COM A RESPECTIVA PROPOSTA DE LEI QUE “INSTITUI O MARCO ZERO DA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Processo N°: 55688/2025 Protocolo N°: 55520 ID: 504380 Data: 10/12/2025 22:57:33 Situação: Tramitando Atividade Atual: 9. Despacho às Comissões
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 66/2025
MENSAGEM Nº 139/2025 COM A RESPECTIVA PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM), À LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 E À LEI COMPLEMENTAR Nº 6399, DE 07 DE JUNHO DE 2019; DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O TERMO DE INCENTIVO À CONFORMIDADE (TIC), O PROGRAMA DE CONFORMIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA, AS PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITA DO ISSQN, O CADASTRO MOBILIÁRIO, A BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO ISSQN, O IDENTIFICADOR DE OBRA MUNICIPAL (IOM), AS MULTAS E PENALIDADES RELATIVAS À DES-IF E AS ALÍQUOTAS DO ISSQN; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 55687/2025 Protocolo N°: 55519 ID: 504379 Data: 10/12/2025 22:56:59 Situação: Tramitando Atividade Atual: 9. Despacho às Comissões
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 65/2025
MENSAGEM Nº 137/2025 COM A RESPECTIVA PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, DE MODO A PERMITIR A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, NOS TERMOS DO ART. 156, §1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, ALÉM DE PROMOVER AJUSTES TÉCNICOS E APERFEIÇOAMENTOS NAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI"
Processo N°: 55686/2025 Protocolo N°: 55518 ID: 504378 Data: 10/12/2025 22:56:32 Situação: Tramitando Atividade Atual: 9. Despacho às Comissões
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 64/2025
MENSAGEM Nº 135/2025 COM O RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, DA LEI COMPLEMENTAR N° 220, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS”
Processo N°: 55685/2025 Protocolo N°: 55517 ID: 504377 Data: 10/12/2025 21:01:45 Situação: Tramitando Atividade Atual: 9. Despacho às Comissões
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 63/2025
MENSAGEM Nº 132/2025 COM O RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 484, DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O ORDENAMENTO DA FIAÇÃO AÉREA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 55684/2025 Protocolo N°: 55516 ID: 504376 Data: 10/12/2025 21:01:18 Situação: Tramitando Atividade Atual: 9. Despacho às Comissões
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 62/2025
MENSAGEM Nº 133/2025 COM O RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 220, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ”
Processo N°: 55683/2025 Protocolo N°: 55515 ID: 503550 Data: 10/12/2025 20:11:04 Situação: Tramitando Atividade Atual: 9. Emissão de Parecer
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 61/2025
MENSAGEM Nº 134/2025 COM A RESPECTIVA PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 436, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, PARA INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (GRT) AO MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 55682/2025 Protocolo N°: 55514 ID: 504375 Data: 10/12/2025 20:10:37 Situação: Tramitando Atividade Atual: 9. Despacho às Comissões
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 60/2025
ALTERA A LEI Nº 5.018 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, A INSTITUIÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E A LEI COMPLEMENTAR Nº 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. (MENSAGEM 138/2025)
Processo N°: 54857/2025 Protocolo N°: 54704 ID: 503456 Data: 08/12/2025 23:28:34 Situação: Tramitando Atividade Atual: 9. Despacho às Comissões
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
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