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CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT
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Última atualização: 10/04/2025
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Projeto de Lei Complementar n° 13/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – CUIABÁ REGULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 41/2025)
Processo N°:
7593/2025
Protocolo N°:
7601
ID:
455163
Data:
09/04/2025 20:12:41
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Executivo Municipal (Câmara Digital)
ACOMPANHE
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 12/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, E DA LEI COMPLEMENTAR N º 516, DE 18 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM N° 38/2025)
Processo N°:
5479/2025
Protocolo N°:
5484
ID:
453057
Data:
19/03/2025 21:43:38
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Executivo Municipal (Câmara Digital)
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 11/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015, E DA LEI COMPLEMENTAR N º 516, DE 18 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
5478/2025
Protocolo N°:
5483
ID:
453056
Data:
19/03/2025 21:30:06
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Executivo Municipal (Câmara Digital)
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 10/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 165 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
5476/2025
Protocolo N°:
5481
ID:
452788
Data:
19/03/2025 16:50:16
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Daniel Monteiro
ACOMPANHE
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 9/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 499/2021, INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NO MESMO ARTIGO E TAMBÉM ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA REFERIDA LEI”.
Processo N°:
4641/2025
Protocolo N°:
4646
ID:
452212
Data:
12/03/2025 15:40:12
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Katiuscia Manteli
ACOMPANHE
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 8/2025
ALTERA O NOME DA GUARDA MUNICIPAL DE CUIABÁ PARA POLÍCIA METROPOLITANA E O ARTIGO “5º” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014, PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM AÇÕES DE SEGURANÇA URBANA, INCLUINDO TAMBÉM A PROTEÇÃO DAS MULHERES E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Processo N°:
2806/2025
Protocolo N°:
2809
ID:
450011
Data:
24/02/2025 15:24:56
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
T. Coronel Dias
ACOMPANHE
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 7/2025
ALTERA A ALÍNEA "F" DO INCISO II, DO ART. 362 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 043 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Processo N°:
2237/2025
Protocolo N°:
2240
ID:
449460
Data:
19/02/2025 11:37:31
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Dilemário Alencar (Câmara Digital)
ACOMPANHE
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 6/2025
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CUIABÁ – ARSEC, CRIAÇÃO DOS CONSELHOS SETORIAIS DE REGULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 31/2025)
Processo N°:
1058/2025
Protocolo N°:
1061
ID:
448324
Data:
07/02/2025 15:34:54
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Executivo Municipal (Câmara Digital)
ACOMPANHE
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 5/2025
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DE CATÁSTROFES E DESASTRES NATURAIS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo N°:
725/2025
Protocolo N°:
728
ID:
447969
Data:
05/02/2025 10:35:52
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Katiuscia Manteli
ACOMPANHE
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 4/2025
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A GESTÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 29/2025)
Processo N°:
488/2025
Protocolo N°:
491
ID:
447837
Data:
03/02/2025 16:30:16
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Executivo Municipal (Câmara Digital)
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PROCESSO
C 555/2025
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