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  Lei Complementar 43/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1997

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/1996 31/12/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar24/1996 26/12/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar22/1996 04/09/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.581/1996 26/06/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar20/1995 22/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar18/1994 30/12/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar16/1994 30/12/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar15/1994 24/11/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar14/1994 30/05/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar06/1993 18/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar11/1993 15/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar10/1993 15/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar02/1991 18/12/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar01/1990 21/11/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.371/1986 23/05/1986REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.644/1997 07/06/1997REVOGA§ 3° do Art. 11 e Art. 41
Lei Complementar33/1997 28/06/1997MENCIONA
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONATítulo I, II, III e IV da Part I; Tabela 2; Arts. 474 a 509;
Lei Ordinária2.815/1990 11/12/1990MENCIONA
Lei Complementar01/1990 21/11/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município; § 2° fo Art. 69
Lei Ordinária2.686/1989 20/07/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.895/2022 30/12/2022MENCIONAart. 149
Lei Complementar522/2022 30/12/2022MENCIONAart. 308
Lei Complementar522/2022 30/12/2022ALTERA§§ 1º e 2º do Art. 309; caput e § 4º do Art. 311; art. 314; incisos II, III e IV do Art. 315;
Lei Complementar522/2022 30/12/2022INCLUIinciso II-A ao art. 362
Lei Ordinária6.870/2022 26/10/2022MENCIONAArt. 362, incisos I e II, alíneas "a", "b", "d", "e" e "g"
Lei Complementar520/2022 03/10/2022MENCIONA
Lei Complementar520/2022 03/10/2022INCLUISubseção XII; inciso XV, ao § 2º, do art. 266; artigos de 302-L a 302-O; tabela XVI
Lei Complementar514/2022 24/06/2022REVOGAalínea “h” do artigo 362
Lei Complementar514/2022 24/06/2022ALTERATabela VI ; Tabela VIII
Lei Complementar514/2022 24/06/2022MENCIONATabela VI ; Tabela VIII
Lei Complementar506/2021 30/12/2021INCLUIsubitem 11.05 do Art. 239; Art. 267-A
Lei Complementar506/2021 30/12/2021ALTERAInciso II do § 2º do art. 242-A; Art. 114
Lei Complementar497/2021 23/07/2021MENCIONA
Lei Complementar497/2021 23/07/2021ALTERAAlínea "f" do Inciso II do Art. 362
Lei Complementar494/2021 18/01/2021MENCIONA§ 1° do Art. 114; § 3º do Art. 201-E
Lei Complementar491/2021 18/01/2021ALTERAInciso XXIII do Art. 256 A; parágrafo único do Art. 224
Lei Complementar491/2021 18/01/2021INCLUI§§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 ao Art. 256 A; inciso IV ao § 2° Art. 242 A; § 7° ao Art. 260;
Lei Complementar491/2021 18/01/2021REVOGA§ 3º do Art. 242-A
Lei Complementar491/2021 18/01/2021MENCIONAParágrafo único do Art. 224
Lei Complementar484/2020 15/07/2020INCLUIInciso XI ao § 2° do Art. 266; SUBSEÇÃO XI; Tabela XII
Lei Complementar484/2020 15/07/2020ALTERAArt. 294
Lei Complementar473/2019 09/10/2019INCLUIItem 1 na alínea "B" do Art. 362
Lei Complementar470/2019 31/07/2019ALTERAInciso XIII e XIV do § 2° do Art. 266; Art. 327 D; Art. 327 J;
Lei Complementar470/2019 31/07/2019INCLUITabelas XIV e XV
Lei Ordinária6.376/2019 09/04/2019MENCIONA§ 4° do Art. 256-A
Lei Ordinária6.376/2019 09/04/2019MENCIONA
Lei Complementar463/2019 09/04/2019INCLUIIncisos XI e XII ao § 2° Art. 266; SUBSEÇÃO VIII -A; SUBSEÇÃO XI; Tabelas XII e a Tabela XIII
Lei Complementar463/2019 09/04/2019ALTERAArt. 352
Lei Complementar458/2018 27/12/2018INCLUISubseção IV – DA TAXA DE LIMPEZA DE LOTES, na Seção IV do Capítulo II, Título II, do Livro II; Subseção V – DA TAXA DE DEMOLIÇÃO, na Seção IV do Capítulo II, Título II, do Livro II; Tabelas XII e XIII; incisos XI e XII ao § 2° do Art. 266;
Lei Complementar454/2018 26/10/2018ALTERAArt. 48; Art. 99; Seção IV, do Título VII, da Parte Especial; Art. 259; Tabela I; Tabela VIII;
Lei Complementar454/2018 26/10/2018INCLUISeção III, do Título VII, da Parte Especial; Subseção I Da Eleição do Domicílio Fiscal; Subseção II Do Domicílio Eletrônico Fiscal Do Cidadão Cuiabano – DEC; inciso XIV a XVIII ao Art. 352
Lei Complementar454/2018 26/10/2018REVOGAalínea “d” do inciso III, do Art. 352
Lei Complementar449/2018 29/08/2018MENCIONA
Lei Complementar443/2017 28/12/2017MENCIONATabela VIII
Lei Complementar443/2017 28/12/2017ALTERASubseção VI da Seção II do Capítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial; Art. 287; Art. 288; Art.290; §§ 4°, 5° e "caput" do Art. 291; alínea "H", inciso VIII do Art. 362; Tabela VI; Tabela VIII
Lei Complementar443/2017 28/12/2017INCLUIArt. 287 A; Art. 291 A;
Lei Complementar440/2017 15/12/2017INCLUI§§ 7°, 8° e 9° ao Art. 212; inciso III ao § 2°; §§ 3° e 4° ao 242 A; Art. 244 B; incisos XXI, XXII, XXIII e § 5° ao Art. 256 A; Tabela V; Tabela VIII; Tabela XI. 1, XI. 2; XI.3, item 6 C da Tabela I
Lei Complementar440/2017 15/12/2017ALTERAArt. 256 A; §§ 3° e 5° do Art. 260; incisos I,II,III,IV, V e "caput" do Art. 268; alínea "F" do inciso II do Art. 362; Zona Mobiliária E ao Anexo I
Lei Complementar440/2017 15/12/2017EXCLUI“Distrito Industrial (somente a parte Industrial)” da Zona Mobiliária D do anexo I
Lei Complementar440/2017 15/12/2017MENCIONAArt. 268
Lei Complementar440/2017 15/12/2017REVOGAItens 04, 06-A e 06-B da Tabela I
Lei Complementar435/2017 25/09/2017ALTERAAlínea "A" e "B", § 2° do Art. 89; Art. 101; parágrafo único do Art. 110; Art. 159; incisos I,II, III, § 1° do Art. 198; subitens 1.03, 1.04 do item 1 do Art. 239; subitem 7.16 do item 7 do Art. 239; subitem 11.02 do item 11 do Art. 239; subitem 13.05 do
Lei Complementar435/2017 25/09/2017INCLUI§ 3° ao Art. 89; parágrafo único e "caput" do Art. 96 A; Título VII, Capítulo II, Seção IV; Art. 102 A; parágrafo único, incisos I,II,III e IV ao Art. 154; § 6° ao Art. 165; subitem 1.9 do item 1 do Art. 239; subitem 6.06 ao item 6 do Art. 239; subitem 14
Lei Complementar435/2017 25/09/2017REVOGAArt. 155; os §§ 1º e 2º do Art. 159; Art. 199; incisos I, II e III do Art. 247; § 1º do Art. 252; alínea "G" do inciso III do Art. 352; alínea "C" do inciso V do Art. 352; alínea "B" do inciso IX do Art. 352 e o item 32 da Tabela VIII
Lei Complementar411/2016 20/07/2016ALTERAtítulo IX do Livro II da Parte Especial; Art. 143; Art. 144; Art. 147; alínea "C" do inciso V do Art. 362;
Lei Complementar411/2016 20/07/2016MENCIONAArt. 143
Lei Complementar411/2016 20/07/2016REVOGAItem 7 da Tabela VIII
Lei Complementar398/2015 19/11/2015MENCIONAArt. 159
Lei Complementar355/2014 30/10/2014ALTERATabela V, Tabela VI
Lei Complementar355/2014 30/10/2014REVOGAO item 34 da Tabela VIII
Lei Complementar341/2014 22/05/2014INCLUIitens 06-A e 06-B na Tabela I
Lei Complementar337/2014 13/03/2014ALTERATabela V, Tabela VI
Lei Complementar337/2014 13/03/2014INCLUITabela VIII
Lei Complementar320/2013 20/12/2013ALTERAArt. 208 A
Lei Complementar279/2012 26/03/2012REVOGAParágrafo único do Art. 228
Lei Complementar279/2012 26/03/2012INCLUI§§ 1° e 2° ao Art. 228
Lei Complementar278/2012 23/03/2012INCLUIO item 01.4, da Tabela I, item 6.4 da Tabela II A, e item 16 da Tabela VII
Lei Complementar277/2011 22/12/2011ALTERAitem 03, da Tabela I
Lei Complementar277/2011 22/12/2011ALTERAitem 03, da Tabela I
Lei Complementar274/2011 05/12/2011MENCIONAArt. 149
Lei Complementar270/2011 05/12/2011INCLUI§ 9° ao Art. 244 A
Lei Complementar270/2011 05/12/2011ALTERAO item 03, da Tabela I
Lei Complementar269/2011 05/12/2011ALTERA§ 16 do Art. 244
Lei Complementar237/2011 10/07/2011INCLUIArt. 87 A; Art. 244 A
Lei Complementar236/2011 10/07/2011INCLUIParágrafo único ao Art. 228
Lei Complementar223/2010 29/12/2010ALTERAArt. 14; Art. 44; Art. 101; Art. 123; Art. 150; inciso II do Art. 158; alínea "A" do inciso I; § 3° do Art. 199; § 12 do Art. 244; §§ 2° e 3° do Art.253; parágrafo único do Art. 261; Art. 262; alínea "B" do inciso IV, alínas "A" e "C" do inciso VI do Art.
Lei Complementar223/2010 29/12/2010INCLUI§ 5° ao Art. 9°; Art. 87 A; alíneas "A" e "B" ao inciso III do Art. 158; § 5° ao Art. 196; alíneas "D" e "E" ao inciso I do Art. 199; §§ 15 e 16 ao Art. 244; Art. 246 A; Art. 246 B; § 6° ao Art. 252
Lei Complementar223/2010 29/12/2010REVOGAAlínea "C" do inciso II do Art. 199; § 3° do Art. 313
Lei Complementar221/2010 29/12/2010MENCIONA§ 4° do Art. 212
Lei Complementar215/2010 05/11/2010INCLUIArt. 202 A; Art. 202 B
Lei Complementar215/2010 05/11/2010REVOGA§ 2° do Art. 204
Lei Complementar204/2009 30/12/2009ALTERAA subseção VI, da seção II, do capítulo II, em seus artigos 287 a 292 e respectiva tabela VI
Lei Complementar204/2009 30/12/2009INCLUIIncisos I, II,IV, V, VI, VII e VII ao Art.288
Lei Complementar204/2009 30/12/2009REVOGAInciso I do Art. 290; § 2° do Art. 291
Lei Complementar203/2009 30/12/2009ALTERA§§ 1° e 2° do Art. 196; § 2° do Art. 199; Art. 209; "caput" do Art. 226; § 1° do Art. 238; "caput" do Art. 271; "caput" do Art. 277; alínea "A" do inciso VII do Art. 352; Tabela II C; item 9 da tabela VII;
Lei Complementar203/2009 30/12/2009INCLUI§ 4° e alínea "A", "B", "C" e "D"ao Art. 198; parágrafo único ao Art. 209; §§ 3° e 4° ao Art. 226; Art. 226 A e §§ 1°, 2° e 3°; inciso XIII ao Art. 227; §§ 3° e 4° ao Art. 238; alínea "M" ao inciso VI do Art. 352; alíneas "A" e "B", inciso XII ao Art. 36
Lei Complementar203/2009 30/12/2009REVOGA§ 2° do Art. 291
Lei Complementar201/2009 18/12/2009ALTERAIncisos III; VIII; X e alínea "A" e XI do Art. 352; "caput", alíneas "A" e "B" do inciso I; alíneas "A", "B" e "C" do inciso II do Art. 354
Lei Ordinária5.175/2008 30/12/2008MENCIONAArt. 149; § 1° do Art. 149 do Código Tributário
Lei Ordinária5.175/2008 30/12/2008MENCIONACódigo Tributário
Lei Ordinária4.984/2007 27/07/2007MENCIONAArt. 149 do Código Tributário Municipal
Lei Complementar146/2007 08/01/2007ALTERAArt. 302 A
Lei Complementar146/2007 08/01/2007REVOGA§§ 1° e 2° do Art. 302 A; Arts. 302b, 302c, 302d, 302e, 302f, 302g, 302h; Tabela XII, Anexo II; Art. 1° da Tabela V; Art. 396
Lei Ordinária4.946/2007 05/01/2007MENCIONAArt. 328 a Art. 342
Lei Ordinária4.934/2006 29/12/2006MENCIONAArt. 328 a Art. 342
Lei Complementar142/2006 10/10/2006ALTERA§ 2° do Art. 67; Art. 208 A; § 12 do art. 244; § 3° do Art. 252; alínea “A” do inciso V, do Art. 352; Alínea "a" do inciso I e "d" do inciso II do art. 362
Lei Complementar142/2006 10/10/2006INCLUI§ 13º ao art. 244; §§ 1º, 2º e 3º ao art. 362
Lei Complementar142/2006 10/10/2006REVOGAParágrafo únco do art. 362
Lei Complementar136/2005 29/12/2005MENCIONAArts. 148, parágrafo único e "caput" do 357, 360 e 365
Lei Complementar131/2005 28/12/2005ALTERAArt. 266
Lei Complementar131/2005 28/12/2005INCLUISUBSEÇÃO X – TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL; Tabela XI; Tabela XII; Anexo II. Art. 1° à Tabela V; Art. 369
Lei Complementar131/2005 28/12/2005REVOGAIncisos I e II da Tabela V
Lei Complementar129/2005 26/12/2005ALTERAAlínea “A”, do inciso I do Art. 212
Lei Complementar128/2005 25/11/2005INCLUIArt. 208 A
Lei Complementar128/2005 25/11/2005REVOGAArt. 219; § 1° do Art. 221
Lei Complementar127/2005 21/10/2005ALTERAParágrafo único do Art. 158; alíneas "A" dos incisos I e II do Art. 212; item 15.11 do Art. 239; alínea "A" do § 3° do Art. 266; Art. 308; Art. 309 e seus §§; Art. 311; Art. 313 e §§ 1°, 2°; Art. 314; Art. 317; alíena "A" do inciso V do Art. 352; alínea "
Lei Complementar127/2005 21/10/2005INCLUI§ 4° ao Art. 196; § 12 ao Art. 244; Art. 245 A e seus §§; ZONA D ao § 3° do Art. 313; alíneas "G" e "H" ao inciso V do Art. 362
Lei Complementar127/2005 21/10/2005REVOGAAlíneas "B" e "C" do § 3° do Art. 266; § 3° do Art. 270; Art. 312; § 4° do Art. 313; Art. 324; Art. 325; Art. 326; Art. 327; alínea "G" do inciso IV do Art. 362; alíneas "G" e "H" do inciso VII do Art. 362; alíneas "I" e "J" do inciso X do Art. 362; alíne
Lei Complementar121/2004 29/12/2004INCLUI§ 3° ao Art. 270
Lei Complementar115/2004 04/05/2004MENCIONA
Lei Complementar115/2004 04/05/2004REVOGAParágrafo único e Art. 264
Lei Complementar109/2003 23/12/2003ALTERAAlínea "G" ao inciso IV, alínea "H" do inciso VII, alínea "J" do inciso X, alínea "A" do inciso XI do Art. 362
Lei Complementar105/2003 23/12/2003ALTERA§ 1° do Art. 90; Art. 91; Art. 96; Parágrafo único e incisos I, II e III do Art. 142; Art. 147; §§ 5° e 6° do Art. 212; Art. 239; Art. 240; § 6° do Art. 244; §§ 1° ao 4° do Art. 260; inciso XI do Art. 352; alínea "C" do inciso II do Art. 354
Lei Complementar105/2003 23/12/2003INCLUIParágrafo único e incisos I e II do Art. 96; §§ 1° e 2° ao Art. 143; § 3° ao Art. 196; §§ 1°, 2° e 3° da Lista de serviços; Art. 242 A; parágrafo único e incisos I, II e III ao Art. 243 A; §§ 10 e 11 ao Art. 244; Art. 256 A; parágrafo único ao Art. 261; A
Lei Complementar105/2003 23/12/2003REVOGAParágrafo único do Art. 143; parágrafo único da Lista de serviços anexa; parágrafo único do Art. 240; inciso V do Art. 241; Art. 243; §§ 7°, 8° e 9° do Art. 244; §§ 3° e 4° do Art. 246; Art. 250; Art. 256; alínea "I" do inciso II e alínea "F" do inciso VI
Lei Complementar95/2003 16/09/2003INCLUIAlínea "G" ao inciso VII do Art. 362
Lei Complementar91/2002 26/12/2002INCLUIArt. 11 A; inciso V e VI ao Art. 53 ; Art. 57 A; inciso XI ao Art. 64; Art, 70 A; inciso IV ao Art. 85; § 3° ao Art. 91; § 1° e 2° ao Art. 149; parágrafo único ao Art. 158; alínea "C" ao inciso I do Art. 199; § 4° ao Art. 212; incisos IX, X, XII e XII ao
Lei Complementar91/2002 26/12/2002ALTERAArt. 91; Art. 149; Art. 159; § 2° do Art. 189; alínea "A" do inciso I do Art. 199; § 3° do Art. 199; Art. 202; inciso VI do Art. 204; inciso V do Art. 227; Art. 260; inciso I do Art. 345, alínea "B" do inciso I, alíneas "A" e "B" do inciso II do Art. 354
Lei Complementar91/2002 26/12/2002REVOGAArt. 102; Art. 132; Art. 135; parágrafo único do Art. 149; Art. 160; alínea "A" do inciso II do Art. 199; §§ 1°, 2° e 3° do Art. 204; inciso I do Art. 227; Art. 351; alínea "B" do inciso I do Art. 362
Lei Complementar90/2002 26/12/2002MENCIONAItem 32 da Tabela VIII
Lei Complementar87/2002 26/12/2002REVOGAArts. 319, 320, 321, 322 e 323
Lei Complementar80/2001 26/12/2001MENCIONA
Lei Complementar80/2001 26/12/2001ALTERAArt. 47; Art. 51; Art. 66 Art. 67; Art. 68; Art. 69; Art. 73; Art. 102; §§ 1° e 2° do Art. 132; § 1° e "caput" do Art. 154; Art.155; Art. 164; parágrafo único do Art. 172; Art. 173; § 1°, alínea "A" do § 2°, § 4° do Art. 174; § 2° do Art. 221; § 1° do Art
Lei Complementar80/2001 26/12/2001REVOGAIncisos I e II e § 1° do Art. 67; parágrafo único do Art. 189; § 4° do Art. 253; parágrafo único do Art. 259; § 3° do Art. 260
Lei Complementar80/2001 26/12/2001INCLUIParágrafo único ao Art. 69; §§ 5°, 6° 7° e 8° ao Art 102; § 3° ao Art 154; §§ 1°, 2° e 3° ao Art. 189; § 6° ao Art. 244; § 5° do Art. 252; §§ 1° e 2° ao Art. 259; parágrafo único ao Art. 351; alínea "J" do inciso IX do Art. 352; incisos XII e XIII ao Art.
Lei Complementar74/2001 19/07/2001ALTERATransformado o Parágrafo Único em § 1º do Art. 154; § 1º do Art. 155; Art. 142; "caput" do Art. 143; "caput" do Art. 144;
Lei Complementar74/2001 19/07/2001INCLUI§ 2° ao Art. 154; § 4° ao Art. 249
Lei Complementar74/2001 19/07/2001REVOGAInciso I a V do Art. 249
Lei Complementar70/2000 18/12/2000ALTERA§ 2º do Art. 67; Art. 69; Art. 205; Art. 219; "caput" do Art. 221; "caput" do Art. 240; § 3° do Art. 252; §§ 3º, 5º e 6º do Art. 260; parágrafo único do Art. 362; inciso V das observações das TABELAS II, IIA, IIB e IIC; item 27 da Tabela VIII; transforma
Lei Complementar70/2000 18/12/2000MENCIONAArt. 149
Lei Complementar70/2000 18/12/2000INCLUI§ 5° ao Art. 165; § 3° ao Art. 212;
Lei Complementar70/2000 18/12/2000REVOGAIncisos V e VI do Art. 204; §§ 1º e 2º do Art. 213; §§ 2º e 3º do Art. 259; alínea 'f" do inciso V, do Art. 362; incisos I e II da Tabela I;
Lei Complementar68/2000 10/04/2000ALTERAitem 07, da Tabela VI
Lei Complementar68/2000 10/04/2000INCLUIalínea “i” ao inciso X do Art. 362
Lei Ordinária3.926/1999 22/12/1999MENCIONAArt. 213
Lei Complementar59/1999 13/12/1999MENCIONA
Lei Complementar58/1999 13/12/1999ALTERAArt. 69; "caput" do Art. 70; Art. 170; "caput" do Art. 229; Art. 235; "caput", do § 1°, da alínea "b", do § 2°, do §3º do Art. 246; § 3° do Art. 252; § 1° do Art. 259; "caput", dos §§2°, 3° e 4° do Art. 260; Art. 261; a alínea "j" do inciso VI, da alín
Lei Complementar58/1999 13/12/1999INCLUIIncisos I a V ao Art. 229; § 4° ao Art. 246; § 4° ao Art. 252; § 6° ao Art. 260; subitens 01.1.1, 01.1.2, 01.1.3 ao subitem 01.1 do item 01 da Tabela I; item 32 da Tabela VIII; § 2º ao Art. 67; § 2° ao Art.79; Parágrafo único em §1º do Art. 174; §§2º,
Lei Complementar58/1999 13/12/1999REVOGAAlíneas "c" e "d" do inciso I e "d" do inciso II do Art. 354
Lei Complementar57/1999 07/12/1999MENCIONAArt. 228
Lei Complementar53/1999 18/07/1999ALTERAArt. 101; § 1° do Art. 103; parágrafo único do Art. 113; "caput" do Art. 123; inciso III do Art. 227; nomenclatura da Subseção I – A, da Seção II, do Capítulo II – DAS TAXAS; "caput" e parágrafo único do Art. 272; "caput" e 2° do Art. 299; item 13 d
Lei Complementar53/1999 18/07/1999INCLUIparágrafo único ao Art. 196
Lei Complementar53/1999 18/07/1999MENCIONAArt. 299 e seu § 2 ° e da tabela IX
Lei Complementar47/1998 23/12/1998INCLUIParágrafo único ao Art. 116; parágrafo único ao Art. 154; § 3° ao Art. 252; alíneas “a”, “b” e “c” ao inciso I do § 3º do Art. 266; alínea “i” ao inciso II e alíneas “e” e “f” ao inciso V do Art. 362
Lei Complementar47/1998 23/12/1998ALTERAArt. 2°; § 2° do Art. 103; Art. 106; § 1° do Art. 114; Art. 148; "caput" do Art. 151; incios I e II do Art. 168; Art. 196; parágrafo único do Art. 201; "caput" do Art. 212; § 1° e § 3° do Art. 213; item 16 e 34 do Art. 239; Art. 247; inciso II do Art.
Lei Complementar47/1998 23/12/1998INCLUIParágrafo único ao Art. 212; incisos VI, VII e VIII ao Art. 315;
Lei Complementar47/1998 23/12/1998REVOGAArts. 215, 216, 217 e 218; parágrafo único e incisos do Art. 316; alínea “b” do inciso I do Art. 362; item VII da Observação das Tabelas II, II-A, II-B e II-C
Lei Complementar29/1997 29/06/1997MENCIONAItem 02.3 da Tabela VI; Item 27 da Tabela VIII

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