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Lei Complementar 93/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/07/2003

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.642/1988	26/12/1988	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	542/2024	03/07/2024	MENCIONA	Art. 51
Lei Complementar	530/2023	25/08/2023	ALTERA	Transforma parágrafo único em § 1° do art. 1°
Lei Complementar	530/2023	25/08/2023	INCLUI	§ 2° ao art. 1°
Lei Ordinária	6.942/2023	20/06/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	6.903/2023	16/01/2023	MENCIONA	artigos 58 e 60
Lei Complementar	505/2021	29/12/2021	MENCIONA
Lei Complementar	505/2021	29/12/2021	MENCIONA	Art. 139
Lei Complementar	493/2021	18/01/2021	MENCIONA
Lei Complementar	490/2021	11/01/2021	ALTERA	"Caput" e §§ 3° e 4°do Art. 33
Lei Complementar	490/2021	11/01/2021	INCLUI	Inciso I, II, § 5° e 6° ao Art. 33
Lei Complementar	489/2021	11/01/2021	ALTERA	"Caput", parágrafo único em § 1° do Art. 63; parágrafo único em § 1° do Art. 103; Art. 108
Lei Complementar	489/2021	11/01/2021	INCLUI	§§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao Art. 63; Seção IV no Capítulo II do Título II; Art. 79ª e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao Art. 103; § 6° ao Art. 105;
Lei Complementar	489/2021	11/01/2021	REVOGA	§§ 1° e 2° do Art. 108
Lei Complementar	479/2020	17/01/2020	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 4°
Lei Complementar	476/2019	30/12/2019	MENCIONA	Art. 108
Lei Complementar	472/2019	09/10/2019	ALTERA	Art. 35; parágrafo único do Art. 102;
Lei Complementar	472/2019	09/10/2019	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 40
Lei Complementar	471/2019	09/08/2019	INCLUI	Inciso XXII do Art. 132
Lei Complementar	471/2019	09/08/2019	ALTERA	Art. 141
Lei Complementar	471/2019	09/08/2019	MENCIONA
Resolução	05/2019	12/02/2019	MENCIONA	Art..185
Resolução	04/2019	12/02/2019	MENCIONA	§ 1° do Art. 27
Lei Ordinária	6.339/2019	04/01/2019	MENCIONA	Art. 58; Art. 60
Lei Complementar	457/2018	27/12/2018	ALTERA	Art. 68; Art. 118; Art. 124; Art. 214 A
Lei Complementar	457/2018	27/12/2018	MENCIONA	§ 4° do Art. 124 A
Lei Complementar	457/2018	27/12/2018	REVOGA	§§ 4° e 5° do Art. 68
Lei Complementar	427/2017	20/04/2017	ALTERA	§§ 5° e 9° do Art. 16; incisos VII e VIII do Art. 118; Capítulo III, Seção III; §§ 1°, 2° e "caput" do Art. 124; "caput" do Art. 125
Lei Complementar	427/2017	20/04/2017	INCLUI	§§ 3°, 4°, 5° e 6° do Art. 124; §§ 1°, 2° e 3° do Art. 125; Art. 124 A
Lei Ordinária	6.159/2017	11/01/2017	MENCIONA	Art. 58; e art. 60
Lei Complementar	422/2016	29/12/2016	ALTERA	Art. 129
Lei Complementar	415/2016	10/10/2016	INCLUI	§ 5° ao Art. 105
Lei Complementar	409/2016	01/04/2016	MENCIONA	Art. 46
Lei Complementar	405/2016	11/02/2016	ALTERA	§ 1° do Art. 69
Lei Complementar	391/2015	05/11/2015	ALTERA	§§ 6° e 8° do Art. 69
Lei Complementar	376/2015	15/06/2015	INCLUI	§ 2° ao Art. 46; §§ 6°, 7° e 8° do Art. 68; parágrafo único ao Art. 103
Lei Complementar	376/2015	15/06/2015	ALTERA	"Caput", §§ 2°, 3°, 4°, 5° do Art. 68; §§ 1° e 11 do Art. 69; "caput" do Art. 103; § 4° do Art. 172
Lei Complementar	378/2015	15/05/2015	MENCIONA
Lei Complementar	365/2014	26/12/2014	ALTERA	Art. 46; "caput" e § 3° do Art. 68; §§ 1°, 3°, 4°, 8°, 11, 12 do Art. 69
Lei Complementar	365/2014	26/12/2014	INCLUI	§§ 1° e 2° ao Art. 46; § 5° ao Art. 68; Art. 192 A e parágrafo único
Lei Complementar	336/2014	13/03/2014	INCLUI	§ 12 ao Art. 69
Lei Ordinária	5.715/2013	27/09/2013	MENCIONA	Art. 131; Art. 132; Art. 142; Art. 147
Lei Ordinária	5.715/2013	27/09/2013	MENCIONA
Lei Complementar	271/2011	05/12/2011	MENCIONA
Lei Complementar	266/2011	11/11/2011	MENCIONA
Lei Complementar	257/2011	27/09/2011	MENCIONA	200 cargos de Agente Municipal de Trânsito e Transporte
Lei Complementar	235/2011	03/06/2011	MENCIONA	Arts. 74 e 75; Art. 73 e seus parágrafos; Art. 47
Lei Complementar	228/2010	29/12/2010	MENCIONA
Lei Complementar	212/2010	05/11/2010	ALTERA	Art. 74 e seus parágrafos
Lei Complementar	209/2010	16/07/2010	MENCIONA
Lei Complementar	208/2010	16/07/2010	MENCIONA	Art. 29
Lei Complementar	200/2009	18/12/2009	MENCIONA
Resolução	06/2009	07/05/2009	MENCIONA	Art. 187
Lei Complementar	181/2008	30/12/2008	INCLUI	Inciso XXI ao Art. 132
Lei Ordinária	5.158/2008	12/12/2008	MENCIONA	Art. 58; Art. 60
Resolução	13/2008	11/12/2008	MENCIONA	Art. 47; Art.73 e seus §§; arts. 74 e 75; Art. 126
Lei Ordinária	5.029/2007	06/11/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	5.013/2007	04/10/2007	MENCIONA
Lei Complementar	155/2007	16/04/2007	MENCIONA	§ 1° e 4°, "caput" do Art.193
Lei Complementar	155/2007	16/04/2007	ALTERA	§ 1° do Art. 27
Lei Ordinária	4.961/2007	29/03/2007	MENCIONA	Art. 46
Lei Complementar	152/2007	28/03/2007	MENCIONA	Art. 5°
Lei Complementar	152/2007	28/03/2007	ALTERA	Incisos VIII e IX do Art. 5°; rt. 19, o Capítulo I, Da Remuneração e Subsídios; Arts. 43, 44, 46, 50, 51 71, parágrafo único do art. 74; § 2° do Art. 142; Art. 192; § 2° do Art. 193
Lei Complementar	152/2007	28/03/2007	REVOGA	Arts. 194 e 197
Lei Ordinária	4.941/2006	29/12/2006	MENCIONA
Lei Complementar	125/2005	14/07/2005	INCLUI	§ 4° ao Art. 193
Resolução	02/2004	18/01/2004	MENCIONA	Art. 28; Art. 187; § 2° do Art. 296; Art. 73 e seus §§; Art. 47

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