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Lei Complementar 04/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: "INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, O CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/12/1992

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

MEIO AMBIENTE
SANEAMENTO BÁSICO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	33/1997	28/06/1997	MENCIONA
Lei Ordinária	2.837/1990	31/12/1990	MENCIONA
Lei Ordinária	2.824/1990	21/12/1990	MENCIONA
Lei Complementar	01/1990	21/11/1990	MENCIONA	Código Tributário Municipal; Art. 322
Lei Complementar	01/1990	21/11/1990	MENCIONA	Art. 303
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	534/2024	28/02/2024	INCLUI	§ 1°, § 2°, § 3°, ao Art. 294
Lei Complementar	516/2022	18/07/2022	MENCIONA
Lei Complementar	495/2021	03/03/2021	MENCIONA
Lei Ordinária	6.543/2020	25/06/2020	MENCIONA	Código Sanitário Municipal
Lei Ordinária	6.537/2020	22/05/2020	MENCIONA	Código Sanitário e de Posturas do Município
Lei Complementar	481/2020	21/02/2020	ALTERA	Art. 298
Lei Complementar	481/2020	21/02/2020	INCLUI	§§ 1° e 2° ao Art. 298
Lei Complementar	458/2018	27/12/2018	ALTERA	Art. 113; Art. 449
Lei Complementar	458/2018	27/12/2018	INCLUI	Incisos IV e V ao Art. 447; Art. 460 A;
Lei Complementar	443/2017	28/12/2017	MENCIONA	Inciso V do Art. 721 e Art. 738
Lei Complementar	439/2017	14/12/2017	MENCIONA	Art. 755
Lei Complementar	436/2017	03/10/2017	MENCIONA
Lei Complementar	423/2016	29/12/2016	ALTERA	§ 5° do Art. 4°
Lei Complementar	416/2016	24/10/2016	ALTERA	Art. 755
Lei Complementar	394/2015	05/11/2015	MENCIONA	Atrs. 229 a 250
Lei Complementar	389/2015	03/11/2015	MENCIONA
Lei Complementar	388/2015	22/10/2015	INCLUI	Art. 255 A
Lei Ordinária	5.982/2015	14/09/2015	MENCIONA	Art. 246
Lei Ordinária	5.982/2015	14/09/2015	MENCIONA
Lei Complementar	364/2014	26/12/2014	MENCIONA	Seção II, Art. 476; Art 490
Lei Complementar	354/2014	13/10/2014	ALTERA	Art. 232; Art. 234
Lei Complementar	354/2014	13/10/2014	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 234
Lei Complementar	323/2013	20/12/2013	ALTERA	Anexo I; Art. 760
Lei Complementar	323/2013	20/12/2013	INCLUI	Art. 610 A e parágrafo único; Art. 760 A;
Lei Complementar	259/2011	03/10/2011	ALTERA	§§ 3°, 7° e 8° do Art. 331
Lei Complementar	259/2011	03/10/2011	INCLUI	§§ 9° e 10 do Art.331
Lei Ordinária	5.422/2011	12/06/2011	MENCIONA
Lei Complementar	231/2011	26/05/2011	MENCIONA	Art. 711
Lei Complementar	211/2010	13/08/2010	ALTERA	Art. 327; transforma parágrafo único em § 1° do Art. 327
Lei Complementar	211/2010	13/08/2010	INCLUI	Inciso VII ao Art. 327; § 2° ao Art. 327; §§ 3°, 4° e 5° ao Art. 327
Lei Complementar	205/2010	08/01/2010	REVOGA	Capítulo III Seção VIII, artigos, 290 a 293 e capítulo V Seção I
Lei Complementar	182/2008	30/12/2008	ALTERA	Inciso II do Art. 347; parágrafo único do Art. 625
Lei Complementar	182/2008	30/12/2008	INCLUI	Inciso X ao Art. 352
Lei Complementar	178/2008	10/11/2008	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 165
Lei Complementar	177/2008	10/11/2008	REVOGA	Art. 128 e parágrafo único
Lei Complementar	177/2008	10/11/2008	INCLUI	Art. 128 A
Lei Complementar	177/2008	10/11/2008	MENCIONA	Art. 15
Lei Complementar	151/2007	29/01/2007	REVOGA	Art. 377, inciso I, II e parágrafo único
Lei Complementar	146/2007	08/01/2007	MENCIONA
Lei Complementar	144/2006	29/12/2006	INCLUI	Art. 172 A e parágrafo único
Lei Complementar	141/2006	31/07/2006	ALTERA	Parágrafo único do Art. 322
Lei Complementar	126/2005	08/06/2005	ALTERA	Inciso III do Art. 327
Lei Complementar	124/2005	17/05/2005	ALTERA	"Caput" do Art. 328; transforma parágrafo único em § 1° do Art. 328
Lei Complementar	124/2005	17/05/2005	INCLUI	§ 2° ao Art. 328; Art. 328 A; Art. 328 B
Lei Complementar	116/2004	05/06/2004	INCLUI	§ 3° ao Art. 305
Lei Complementar	108/2003	23/12/2003	MENCIONA
Lei Complementar	107/2003	23/12/2003	ALTERA	§ 7° do Art. 331
Lei Complementar	103/2003	03/12/2003	MENCIONA	Art. 590
Lei Complementar	102/2003	03/12/2003	MENCIONA
Lei Complementar	102/2003	03/12/2003	REVOGA	Arts. 633 a 708
Lei Complementar	98/2003	20/10/2003	MENCIONA	Art. 95
Lei Complementar	89/2002	26/12/2002	INCLUI	Art. 16
Lei Complementar	89/2002	26/12/2002	ALTERA	§ 7° do Art. 331
Lei Complementar	83/2002	20/12/2002	MENCIONA	Título I, II e III e Art. 331
Lei Complementar	78/2001	14/12/2001	MENCIONA
Lei Complementar	78/2001	14/12/2001	ALTERA	Art. 331; Art. 332; Art. 334; Art. 335; Art. 336; Art. 337; Art. 339; § 1° do Art. 348; inciso I do Art. 716; o título da Seção I, integrante do Capitulo VI, do Titulo IV, da Parte I
Lei Complementar	78/2001	14/12/2001	REVOGA	§ 10 do Art. 344; Incisos I e II do Art. 336; incisos III, IV, V e parágrafo único do Art. 339
Lei Complementar	78/2001	14/12/2001	INCLUI	§§ 7° e 8° ao Art. 331; parágrafo único ao Art. 332; §§ 1° e 3° ao Art. 337; alínea "A" do inciso I, itens 1, 2, 3,4 e 5, alínea "B" do Art. 339; inciso III ao Art. 716;
Lei Complementar	75/2001	25/07/2001	INCLUI	Inciso I, II e III e § 3° ao Art. 23
Lei Complementar	69/2000	08/11/2000	INCLUI	§ 7° ao Art. 331
Lei Complementar	66/1999	30/12/1999	ALTERA	alíneas "a" e "e" do Art. 285
Lei Complementar	56/1999	08/11/1999	MENCIONA	Lei de Uso e Ocupação do Solo
Lei Complementar	52/1999	22/04/1999	ALTERA	Art. 47; Art. 48; Art. 49; inciso V do Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; parágrafo único do Art. 280; Art. 344; § 2° do Art. 455; Art. 781
Lei Complementar	52/1999	22/04/1999	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 422
Lei Complementar	49/1999	11/01/1999	ALTERA	Art. 704
Lei Complementar	47/1998	23/12/1998	REVOGA	Art. 448
Lei Complementar	47/1998	23/12/1998	ALTERA	Incido XII do § 3° do Art. 475; "caput" do Art. 740; Transforma parágrafo único do Art. 745 em “caput” do Art. 746; Transforma o parágrafo único do Art. 746 em § 3º ; Art. 747 e Art. 751
Lei Complementar	47/1998	23/12/1998	INCLUI	§§ 1° e 2° ao Art. 746
Lei Complementar	44/1997	23/12/1997	MENCIONA	Art. 711
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	MENCIONA	Título I, II, III e IV da Part I; Tabela 2; Arts. 474 a 509;
Lei Complementar	29/1997	29/06/1997	MENCIONA
Lei Complementar	33/1997	28/06/1997	MENCIONA
Lei Complementar	31/1997	07/06/1997	MENCIONA
Lei Complementar	25/1996	31/12/1996	ALTERA	Art. 334
Lei Complementar	08/1993	01/10/1993	ALTERA	Arts. 447 e 448

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